Defesa Prévia Lei De Drogas

5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos,…

TITULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres - Individuais e Coletivos • DIREITO À VIDA Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Obs: Direito à vida + dignidade (art. 1º , lll) Obs: proibição a pena de morte, salvo em caso de…

qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, nos termos do artigo 38, da Lei n° 10.409/2002, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita na peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

AUTORIZAÇÃO. DEFESA DA SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDADA NA EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VOTO VENCIDO O governo brasileiro, com o objetivo de garantir e aprimorar a segurança do país começou a enviar efetivos militares para a Amazônia e a modificar a legislação do país para que as Forças Armadas possam atuar no combate ao tráfico terrestre, aéreo e fluvial. O Congresso Nacional, em 1998, aprovou a Lei no. 9.614, conhecida…

obrigação alimentícia. 2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade particular pelo Poder Público: a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro; b) indenização a posteriori, mas sempre justa; c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a propriedade privada, com obediência à lei; d) a posteriori, mas somente se houver dano. 3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma…

Lei 5991/73 | Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973 Compartilhe Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. Citado por 5.622 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Anúncios do Google Ultrafarma Contrata Aqui.Vagas.Catho.com.br/Vagas_Ultrafarma Veja Porque a Catho é Referência na Hora de Procurar Emprego. Acesse. CAPÍTULO…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

LEGALIDADE Mais importante no Direito Penal. Art. 1º, CP - “Nullum Crimes, nulla pena, sine lege”. Não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente. Norma = Padrão de conduta aceito pelo Estado; Lei = Padrão de conduta aceito pelo Estado oriundo de um processo legislativo. Toda lei tem uma norma em sí. Princípio da legalidade = as normas legais devem ser leis. Fundamento do Princípio da Legalidade. Histórico: Montesquieu, Cesare Beccaria, Etc. Norma positiva de Paul…

Relatório Financeiro nov/dez 2009 2. Agenda Estratégica 2009 3. Ações Fiscalizatórias 4. Comissão Conciliação Prévia 5. Informes da Presidência 23/03/09 1. Balancetes Janeiro e fevereiro de 2009 2. Convênio Oobj – Nota Fiscal Eletrônica 3. Comissão Prévia de Conciliação 4. Projeto de Lei 1439/07 5. Utilizações Unimed 6. Lei Complementar – 123 7. Resolução 003/08 – Contribuinte Espontâneo 11/05/09 1. Relatório financeiro março/09

STF não definiu qual teoria deve ser adotado no Brasil. No julgamento da ADIn nº3510/DF, o tribunal autorizou a pesquisa cientifica com células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e/ou terapia. 1.2 Aborto de fetos anencéfalos Segundo a lei, o aborto é crime. Só não é crime quando praticado para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorrer de estupro. No caso de anencefalia fetal, pelo Código Penal, é definido como crime. O STF ainda não decidiu se o aborto de…