Defesa Prévia Lei De Drogas

Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

O PRESIDENTE D A REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacion al, rege - se por esta Lei. Art. 2º As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito…

ESPECIAL PENAL - Trabalho individual. - Valor: 15 pontos. - data entrega: 07/10/2014 Leis 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), 4.898/65 (Abuso de Autoridade), 9.455/97 (Lei de Tortura), 7.716/89 (Racismo), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V (verdadeiro) ou F (falso):…

Recife, Maio de 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O conjunto de leis portuguesas que regeram o Brasil durante todo o período colonial estabeleciam que apenas os boticários podiam comercializar drogas e medicamentos. Para exercer o ofício era necessário apenas provar habilidade em manipulação de medicamentos para obter a carta de aprovação. Em 1832 foram criados os cursos de Farmácia

direito penal A doutrina traz classificação do direito penal: a) DP objetivo: é o conjunto de leis penais em vigor. A mais importante legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o direito de punir do Estado (jus puniendi). É…

que esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia 18 de novembro de 2009, por volta de 23h41min, na Travessa Mamoré, nº ..., Bairro Mocambo, em ..., ..., o acusado foi preso em flagrante por possuir, no interior de sua residência, diversos invólucros contendo substâncias entorpecentes. De acordo com os policiais, a droga seria supostamente destinada ao tráfico, pois…

. na Rua ..............., por supostamente estar envolvido no crime de tráfico de drogas e crimes conexos em todo Litoral do Estado, Capital e sua Região Metropolitana e permanecendo encarcerado na Delegacia de Polícia................ .................., investigado pela Polícia Militar do Estado do ......... onde sustenta que há vários meses vem realizando intenso trabalho de combate ao tráfico de drogas e crimes conexos em todo o Litoral, Capital e Região Metropolitana, trabalho este

em Flagrante Delito. DOS FATOS. O Paciente, conforme se depreende dos autos, foi preso em flagrante delito por Tráfico de Drogas na data de 23 de janeiro de 2011, no Município em que reside. Na data de 28 de fevereiro o Ilustríssimo Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do Art.33 da Lei nº 11343/03. O réu foi devidamente citado para apresentar defesa preliminar, no entanto, até o dia 22 de agosto de 2011, o Juiz de Direito ainda não designou audiência de instrução e…

fatores, que dependem das leis de cada Estado. A cidadania no Brasil A Constituição Brasileira de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros aqueles direitos já, tradicionalmente, conhecidos. Exemplos são: o direito de votar a fim de escolher representantes nos Poderes Legislativo e Executivo, assim como o direito de se candidatar a esses cargos. A Constituição ampliou os direitos da cidadania, como inovação foi dado ao cidadão o direito de apresentar projetos de lei, por meio da…