Defesa Prévia Lei De Drogas

APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Acusados que vendiam, tinham em depósito e traziam consigo, em…

* Advertência: não fica registrada nos assentamentos * Para que ocorra essa conversão é necessário que exista alguma circunstância atenuante (pressuposto de cabimento). Atenuantes: a) Ausência de condenação anterior b) Infração praticada na defesa de prerrogativa c) Exercício assíduo e proficiente do mandato *Possibilidade de SUSPENSÃO da censura/ advertência: Analogia ao “Sursis” do D. Penal. Requisitos (cumulativos): a) Primariedade b) Que o advogado comprove em 120 dias a freqüência

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - TÓXICOS - ENTORPECENTE - PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - DIMINUIÇÃO DA PENA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF. Processo nº __________ - __________ __________ e __________, devidamente qualificados nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular as presentes

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência , nos termos do art. 55 da Lei 11343/06, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme fatos e fundamento s jurídicos a seguir dispostos : I.DOS FATOS O requerente foi preso na data de __,_____ por volta das horas______, portando consigo, 10(dez) invólucros de droga Cannabis Sativa L, conhecida popularmen te como “maconha”, cigarrinho do diabo etc... Na Delegacia confessou que a Droga era paraconsumo próprio, eis que havia acabado de comprá-las, com parte do

subscreve, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca…

CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Lei nº 12.403/2011 – 05 de julho de 2011) LIBERDADE PROVISÓRIA Conceito: é a concessão de liberdade, vinculada a certas condições, a quem foi cautelarmente preso, para que possa aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o transito em julgado. Art. 5º, CF. Princípios: LVII - Presunção de inocência LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem…

Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento da liberdade provisória 15 4.1.1 Da Inafiançabilidade 16 4.1.2 Especialidade da Lei 11.343/2006 18 4.1.3 Irrelevância de fundamentos da prisão preventiva 19 4.2 O STF e permissão da liberdade provisória 19 4.2.1 Lei 11.464/2007 20 5. DO PROCESSO CONSTITUCIONAL 21 5.1 Devido Processo Legal 22 5.2 Contraditório 22 5.3 Ampla Defesa 23 5.4 Princípio da Isonomia 25 5.5 Princípio da Motivação das Decisões 25 5.6 Princípio da Presunção de…

outro lado, na execução da tarefa que lhes foi atribuída, exigirão total respeito ao princípio da liberdade de informação, independente de cesura, juntamente com a imprensa, não aceitando quaisquer outras restrições que não sejam as determinadas pelas leis em vigor e as estabelecidas pelo presente Código, neste ato aprovado pela unanimidade dos associados. CAPÍTULO I Princípios Gerais Art. 1o - Destina-se a radiodifusão ao entretenimento e à informação do público em geral, assim…