Defesa Administrativa Da Lei Seca

ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou defesa, e os respectivos recursos na época própria, sendo deferidos os mesmos. Em terceiro e último momento, devemos analisar o processo como um todo, e, verificar a possibilidade de prescrição temporal. Nosso escritório nos últimos…

1) Introdução O trabalho a seguir, vem colocar em pauta o tema da lei seca, Lei nº11.705 de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Todos os dias nos vimos diante de situações desagradáveis e constrangedoras com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro…

vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE A LEI SECA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE A LEI SECA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE Niterói Dezembro de 2011 SUMÁRIO 1. Introdução ................................................................................................ 1 2. Desenvolvimento .............................

LEI SECA Norton Pinto de Oliveira Neto RESUMO: O presente artigo em matéria de processo penal propicia uma análise sobre o tema da Lei Seca, que tem como objetivo maior de diminuir os acidentes de trânsitos causados por motoristas que usufruem de algum tipo de bebida alcoolica e depois dirigem, proibindo o consumo de praticamente qualquer quantidade de bebida alcoólica por condutores de automóveis,…

De acordo com o art. 300 do CPC: “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir” (grifos inexistentes no original). Pela leitura gramatical do dispositivo legal, percebe-se que a contestação é a peça que comporta quase toda a defesa do réu. É nesse instrumento que o réu deve rebater todos os argumentos do autor, demonstrando, claramente, a impossibilidade

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui…

PROCEDIMENTO DE LEI SECA A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder. É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito. Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas: 1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e…

LUIZ GUSTAVO FRASNELI MURILO DA SILVA MENDONÇA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI SECA (LEI 11.705/2008) RIO VERDE 2008 JOÃO PAULO DA SILVA LOPES LUIZ GUSTAVO FRASNELI MURILO DA SILVA MENDONÇA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE DA LEI SECA (LEI 11.705/2008) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IESRIVER – Instituto de Ensino…

REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRALei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. BRASÍLIA 2008 2 RENATA ALMEIDA COSTA REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRA Lei n. 11.705, de 19 de Junho de 2008. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário do Distrito Federal- UDF- para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdinei Cordeiro Coimbra Brasília 2008 3 Costa, Renata Almeida. Reflexos da Lei Seca na…