Defesa Administrativa Auto De Infração Multa

AUTO DE INFRAÇÃO N.º 00000000 fulano de tal, brasileiro, agricultor, portador do CI n.º xxxxx SSP/xx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito àxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: DEFESA ADMINISTRATIVA em face

penalidades correspondentes. Art. 2o Qualquer pessoa, constatando infração às normas relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, poderá dirigir representação à ANP, para efeito do exercício do seu poder de polícia. Art. 3o O servidor da ANP que tiver conhecimento de infração às normas relativas às atividades a que se…

AFT 2011 Direito Administrativo do Trabalho Marcos Miranda Slide 1 CLT TÍTULO VII DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Slide 4 2 Lavrado o auto de infração, não poderá ele ser inutilizado, nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o agente da inspeção apresentá-lo à autoridade competente, mesmo se incidir em erro. 1 4 Slide 2 Art. 629 - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao…

À __ Turma Julgadora do TATE - Tribunal Administrativo-Tributário do Estado Secretaria da Fazenda Estado de Pernambuco Auto de infração - OS Nº 00520026838-4 Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ -IMEPI. REF. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2274429 REF. AO PROCESSO Nº 2423/2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa privada, portadora de CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, neste ato representada por seu sócio-administrador XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,solteiro, comerciante, portador do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

(CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRATORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE EDNEY LEAL DE QUEIROZ, brasileiro, casado, montador, portador da Identidade nº. MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em…

Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS. O Requerente foi supostamente autuado no dia: 26/05/2011, 20/11/2012, sendo-lhe imputada a infração de trânsito previstas nos artigos 218 III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a informação constante do documento 02 (anexo), quanto ao suposto cometimento da infração antes…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR Auto de Infração n.º xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxx, portador da carteira de identidade de nº. xxxxxxxxxx, e da CNH com nº. de registro xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, bairro xxxxxx, em Porto Alegre, RS, tendo sido autuado o veículo marca Renault Sandero, ano 2007/2008, cor preta, placas xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme…