Defensoria Pública Penal Trotta

nº. 9.613/98 diz que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal organização criminosa, o que levaria à inépcia da denúncia.” Esta matéria voltou novamente a julgamento com a apresentação do voto-vista da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, em novembro de 2009, havia pedido vista dos autos…

Livraria e Editora Lumen Juris Ltda Categoria: Direito Penal Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Revisão Fabiane Simioni A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de…

alterações promovidas pela Reforma. *Avaliar como o TJTO recepcionou estas alterações. *Apontar os resultados que tais alterações provocaram na Gestão Judiciária do Tocantins. 1.4 Justificativa No atual cenário de modernização da Administração Pública, a pesquisa justifica-se pela importância, do conhecimento que os efeitos da Reforma do Judiciário trouxeram sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins. 1.5 revisão da bibliografia [...] mesmo antes da…

flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos…

inconstitucionalidade. 11 KELSEN, Hans. “A garantia jurisdicional da Constituição.”. In: KELSEN, Hans. Jurisdição constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 12 PRIETO SANCHÍS, Justicia constitucional y derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trotta, 2003, p. 85/86. 13 DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya Gasparetto. “O “legislador negativo” no controle judicial de constitucionalidade: reflexões sobre a inaptidão teórica de uma construção.” Revista Brasileira de Estudos…

vestibulares são preenchidas por alunos de escolas particulares, enquanto os alunos da rede pública detêm uma porcentagem muito inferior. Mas este quadro mudará com a extinção dos vestibulares, pois irá proporcionar oportunidades a aqueles que provêm de escolas públicas e incentivo para continuarem estudando. As péssimas condições de ensino e a falta de compromisso dos governantes para com as escolas públicas, fazem com que os alunos apresentem dificuldades na hora do vestibular e não…

editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha querida Má, por tudo o que representa,…

Poder Legislativo e Poder Judiciário? Júris Plenum, vol. 1, jan./2005, pág. 51). 22 Cfr. Luigi Ferrajoli. Derecho y razón. Teoria del garantismo penal. 5ª ed. Madri: Editorial Trotta, 2001. Pág. 861). Sobre a atual interação entre direito e política, envolvendo políticas públicas, conferir: Eduardo Appio. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005. 16 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 propriedade), permitem concluir que o juiz, ao atribuir…

of Principles; Collision of Principles; Ponderation; Robert Alexy * Advogada. Especialista em Direito, Estado e Constituição. Bacharel em Direito pelo UNICEUB. Pesquisadora do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). Colaboradora da Defensoria Pública da União. 118 1-INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da colisão de princípios sob o prisma jusfilosófico de Robert Alexy. A relevância do tema se justifica diante da virada ocorrida principalmente a…

político do Senado Federal, tendo o texto sido feito as pressas, sem a realização de um autêntico debate[2]. Há, inclusive, protestos por parte de membros da Comissão[3], bem como por comunidades jurídicas que afirmam que as audiências públicas foram realizadas antes da conclusão dos trabalhos, sem a divulgação prévia de um texto base para orientar as sugestões. Um ponto é inequívoco, o que por si só já permite questionar legitimidade democrática do mencionado projeto, o…