Defeitos De Fatos Juridicos

Análise de acordão com base no estudo observado em sala de aula sobre os defeitos e invalidades do negócio jurídico. Antes de adentrar a análise dos fatos é necessário termos em mente o Artigo 148 do Código Civil: “Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou”. (art. 148)

Negócio jurídico Negócio jurídico é uma subcategoria da modalidade relação jurídica. Relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes"[1]. As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de…

Defeitos nos negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Todos os doutrinadores civilistas corroboram o entendimento de que a vontade é elemento essencial dos negócios jurídicos. É sobre o escudo da real vontade das partes que se estabelecem os negócios jurídicos, mas se a vontade não é manifestada de forma livre e consciente, tem-se uma vontade viciada. O Código Civil (CC) combate com a anulabilidade os vícios dos negócios jurídicos. CC, Art. 171. Além dos casos expressamente declarados…

Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS - Ordinário - Natural: - Fato Jurídico sentido estrito: - Extraordinário Fato Jurídico:

caracterização e efeitos jurídicos. •Morte presumida: caracterização. SEMANA 1 AULA 1 Unidade III 3. Pessoa e Direitos da Personalidade •Da teoria dos direitos da personalidade. •Direitos da personalidade e Constituição de 1988. •Direitos da personalidade no Código Civil Brasileiro. SEMANA 1 AULA 1 Unidade IV 4. A Pessoa Jurídica. • Conceito; natureza jurídica; classificação e constituição. • Nacionalidade e domicílio. • A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. •…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. CONCEITO: Art. 441 CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.” Vícios Redibitórios x Erro: No erro, o adquirente tem uma idéia falsa da realidade. A deficiência é subjetiva. Se o erro é induzido intencionalmente pelo alienante ou por terceiros, o vício de vontade passa a ser dolo. No erro o adquirente recebe uma coisa por

de adesão, as mesmas devem se inclinar para a interpretação mais favorável ao contratante, pois este se coloca em uma posição menos vantajosa no contrato, tendo em vista a não possibilidade de discordar das cláusulas e cabendo a ele simplesmente o fato de aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas impostas. Para ratificar nossa opinião, o grupo destaca o Art. 423 do Código civil “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a…

ESCADA PONTEANA A teoria geral dos negócios jurídicos aplica-se aos contratos. O negócio jurídico é uma forma de exercício da autonomia privada. É o direito da pessoa regulamentar os próprios interesses. Na visão de Pontes de Miranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico como uma escada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. ESCADA “PONTEANA” -ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CONTRATOS PRIMEIRO DEGRAU *…

NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FATO JURÍDICO • Fato Jurídico em sentido amplo Fato jurídico em sentido amplo pode ser conceituado como todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. A noção de fato jurídico entende-se como um evento concretizador de hipóteses contidas nas normas, não apenas para os acontecimentos naturais, mas também para as ações humanas lícitas ou ilícitas, bem aqueles fatos que, embora…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…