Defeitos De Fatos Juridicos

2.4) O falso motivo nos negócios jurídicos: “Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.” Podendo até mesmo ser um acontecimento futuro, desde que seja a causa determinante da realização do Negócio jurídico (ex:. aluga um imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente terá uma escola, quando na verdade isto não ocorre). 2.5) Transmissão errônea da vontade: “Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios…

efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos). Fato natural é aquele acontecimento que decorre da natureza humana como a chuva, o sol, a morte entre outros, que por si só são considerados como simples fatos materiais, pois não produzem efeitos jurídicos. A partir do momento em que determinado acontecimento torna-se rotineiro e acaba por criar efeito jurídico sobre a pessoa humana pode se tornar jurídico. A…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00280273000137, com sede na Rua Thomas Nilsen Junior, n.º 150 – Prédio A, Bairro Parque Imperador, Cidade Campinas, Estado são Paulo, CEP: 13097105, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS: Durante o mês de Novembro de 2012 o Requerente comprou um aparelho de telefone celular marca: Samsung Galaxy SII modelo: GT-S7562L, série: NT nas lojas C&A MODAS LTDA, localizada na Avenida Flávio Ribeiro…

Geral I- Pessoas art. 1 ao 78 II – Bens art. 79 a0 103 III- Fatos Jurídicos Pessoas Espécie de sujeito de direito. Suj de direito: são todos aqueles que podem participar de relações jurídicas Sujeitos: pessoas e entes despersonalizados, estes não foram tratados de forma sistemática no código Civil ex: condomínio edilício, massa falida Está condição resulta necessariamente da personalidade Personalidade: atributo jurídico, garante a titulariedade de direitos e deveres. …

econômica e no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determina expressamente que o Congresso Nacional elabore o Código de Defesa do Consumidor. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor no nosso ordenamento jurídico resultou de uma série de eventos sociais e econômicos. O homem a partir do século XX passa a viver “em função de uma sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, assim como pelas dificuldades de…

manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamento nos art. 86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - .... II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude" (arts. 86 e 113). 15. J.M. DE CARVALHO SANTOS, (in Código Civil Brasileiro…

Questionário de Direito Civil – Fatos e negócios jurídicos 1º) Conceitue fato jurídico e faça a distinção entre fato jurídico, ato jurídico e ato-fato. Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extingui relações jurídicas. A distinção fato jurídico é todo acontecimento que produz efeitos jurídicos, o ato jurídico é todo fato jurídico decorrente de ação, licita ou ilícita, ou omissão humana. Já o Ato-fato é todo…

se a lei conforme o artigo 107 do código civil brasileiro exigir expressamente. O contrato é a forma de obrigação explicitada de dar, fazer ou não fazer, de um negocio jurídico estipulado entres duas ou mais pessoas, os quais determinam assim a criação, a modificação ou a extinção de um direito entre ambas. Contrato é negócio Jurídico entre duas ou mais pessoas sobre a obrigação de dar, fazer ou não fazer, visando criar, modificar ou extinguir um direito. Para isto temos o contrato de…

culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por…

O valor total do negócio foi elevado, atingindo o total de R$ 100.000,00 e, assim, o comprador realizou o parcelamento em 10 vezes. No entanto, após pagar a 3ª parcela, Antonio descobre que os relógios eram apenas réplicas e que, se soubesse de tal fato, não teria realizado a compra como se fossem originais. Inconformado, Antonio deixa de pagar as demais parcelas do negócio. Por sua vez, a loja “Coleção de Relógios” propôs ação de cobrança contra Antonio, juntando na inicial a cópia da…