Decreto Nº 94 406 87

no Código de Processo Civil, temos que: “Art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de dez dias. (Redação do “caput” dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.94) Parágrafo Único. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor. (Redação do parágrafo dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.94)” Para efeito do prazo de embargos, o Prof. Humberto Theodoro Júnior¹, fez a seguinte interpretação: “I - Nas capitais, onde há órgão oficial,…

.......... 84 7.2 – Agregados para a indústria da construção civil....................................................................... 84 8 – IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO MARINHA............................................................. 87 . 8.1 – Impacto na coluna d´água e no fundo marinho..................................................................... 88 8.2 – Impacto na biota. .................................................................................................

PREÇO PROCESSO N.º 0000912010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, CNPJ/MF nº 84.703.248/0001-09, comunica aos interessados que realizará licitação no dia 19/05/2011 às 14:00 (quatorze) horas, na sede administrativa do Hospital Municipal São José, localizada na Rua Plácido Gomes nº 488 - 3º andar – auditório - Centro – Município de Joinville – Estado de Santa Catarina, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, para…

__________________________________________________________________ __________________________________________________________________ __________________________________________________________________ ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) ________________________________________________________________________________________ Expositor: Alberto Gonçalves AGM Treinamento e Consultoria 3 Tributos e…

ERRO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENFERMEIRO - REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO MÉDICO - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO HOSPITAL - EMBARGOS IMPROVIDOS.À luz da Lei n. 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n. 94.406/87, compete ao enfermeiro a aplicação de injeção com medicamento, presumindo-se que tenha ele conhecimento técnico acerca do procedimento a ser adotado, sendo desnecessária a supervisão médica. Assim, restando demonstrado que o DANO…

sua evolução. O segundo capítulo abordou especificamente o contrato de trabalho do atleta profissional, relatando um breve histórico do desporto e da legislação a cerca do tema no ordenamento jurídico brasileiro e fazendo um estudo comparativo da Lei nº 9.615/98 antes e depois do advento da Lei 12.395/2011. No terceiro capítulo examinamos um modelo de contrato de licença de uso de imagem do atleta profissional e sua natureza salarial. 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I - Mixed…

Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da UnB Outras instituições apoiadoras: Universidade de Brasília União Internacional de Telecomunicações Núcleo de Multimídia e Internet da UnB Teletime News Série Grupos de Pesquisa Nº. 2, Vol. 3 Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, Vol. 2, N. 4 Revisão: Membros do GETEL/UnB Criação dos Ícones: Núcleo de Multimídia e Internet/UnB A622 Aranha, Márcio Iorio (Organizador) Glossário de Direito das…

............................................................ 10 BAHIA ............................................................................................................................................................... 20 RESOLUÇÃO CEE Nº 79, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008 ........................................................................ 20 CEARÁ ........................................................................................................................................

Tribunal de Justiça assentou que o art. 3º da LC nº 118/05 não contém disposição meramente interpretativa, mas, ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos Poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4º, segunda CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL parte, da LC nº 118/05) que determina a…

........................................................................................ 85 4.2.3.2 Impacto financeiro ............................................................................................................................. 87 4.2.4 Análises e resultados esperados................................................................................................... 88 5 APLICAÇÃO DO DESCRITIVO TEÓRICO AOS ESTUDOS DE CASO ......................................…