Decreto Nº 94 406 87

ação executiva (títulos negociais). Até 1850, o nosso sistema processual era ainda o das Ordenações Filipinas. Adveio aquele ano o Regulamento 737, que deu nova disciplina para o processo comercial, que se estendeu ao processo civil em 1890, pelo decreto 763. A partir de então se constituiu o direito processual brasileiro. Não há mais, quanto à força e efeitos executórios, distinção entre título executivo judicial e extrajudicial. Nem se conhece mais, portanto, a ação executiva com…

certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na…

Recorrentes: NT Systems Informática Ltda. (CNPJ 37.164.258/0001-33) e Redisul Informática Ltda. (CNPJ 78.931.474/0001-44) Advogados constituídos nos autos: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF nº 5.369), Luís Felipe Freire Lisboa (OAB/DF nº 19.445), Wagner Rossi Rodrigues (OAB/DF nº 15.058) e Wesley Ricardo Bento (OAB/DF nº 18.566) SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A aferição de…

Igualdade 2.4 Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio 2.5 Princípio da Fragmentariedade 2.6 Princípio da Subsidiariedade 2.7 Princípio da Humanidade 2.8 Princípio da Culpabilidade 3. Pacto San José da Costa Rica 4. Execução Penal ( lei nº 7.210/84) 4.1 Requisitos da Execução Penal 4.2 Princípios e garantias do Processo Penal 4.2.1 Juízo Competente 4.2.2 Individualização da pena 4.2.3 Personalização da Pena 4.2.4 Publicidade 4.3 Dos Direitos e Deveres do Preso 4.4…

___________________________________________ 93 Capítulo I - Dos inventariantes judiciais _______________________________________________________ 93 Capítulo II - Do testamenteiro e tutor judicial __________________________________________________ 94 Capítulo III - Dos depositários judiciais _______________________________________________________ 95 Capítulo IV - Dos liquidantes judiciais ________________________________________________________ 97 Capítulo V - Dos porteiros dos auditórios __

Recorrentes: NT Systems Informática Ltda. (CNPJ 37.164.258/0001-33) e Redisul Informática Ltda. (CNPJ 78.931.474/0001-44) Advogados constituídos nos autos: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF nº 5.369), Luís Felipe Freire Lisboa (OAB/DF nº 19.445), Wagner Rossi Rodrigues (OAB/DF nº 15.058) e Wesley Ricardo Bento (OAB/DF nº 18.566) SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A aferição de…

___________________________________________ 93 Capítulo I - Dos inventariantes judiciais _______________________________________________________ 93 Capítulo II - Do testamenteiro e tutor judicial __________________________________________________ 94 Capítulo III - Dos depositários judiciais _______________________________________________________ 95 Capítulo IV - Dos liquidantes judiciais ________________________________________________________ 97 Capítulo V - Dos porteiros dos auditórios __

desemprego”10. A doutrina de Sérgio Pinto Martins destaca que no Brasil, não apenas as diversas constituições promulgadas em 1934, 1937, 1946, 1967, 1988; a Emenda Constitucional nº 1, de 1969; a Constituição das Leis Trabalhistas de 1943 (e suas atualizações posteriores); mas também a Lei nº 5.161 de 1966 e a Portaria nº 3.214, de 1978 como pilastras básicas de sustentação da medicina e segurança do trabalho no Brasil11. 8 TEIXEIRA, Sérgio Torres. Proteção à relação de…

................................................................................................ 81 26. 1.3.13. LUCRO ARBITRADO (art. 516 a 540 RIR). ............................................................................................ 87 27. 1.3.14. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NO EXTERIOR (art. 394 a 399 RIR). ........ 91 1.3.15. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. .....................................................................................................

Hélio Vasconcelos 2 RESOLUÇÃO Nº 33 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos do Departamento de Planejamento e Finanças – DEPFIN do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá – IFAP. O REITOR EM EXERCÍCIO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, nomeada pela portaria nº 798/2012/GR/IFAP, de 21/12/2012, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e o disposto no processo nº 23228.000265/2012-91,…