Decreto 6514 08

DE RETIFICAÇÃO Nº 2 A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS comunica a retificação do Edital do Concurso Público Nº 002/2015, item 1.4, nos seguintes termos: O horário de funcionamento do Posto de Atendimento 2- Bombinhas passa a ser, de acordo com Decreto nº 2090 de 05 de agosto de 2015, das 12h às 18h. Bombinhas, 11 de agosto de 2015. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS Abre as inscrições do concurso público destinado ao provimento de vagas no quadro de pessoal do Município de Bombinhas.…

Ocupacional Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte do empregador, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. NR-08 Edificações Estabelece os requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos que nela trabalham. Assim, temos: * Altura mínima de 3,00 metros de pé direito, do piso ao…

setor que aplicou-se a descrição: 2 SESMT – SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO 2.1 Campos de atuação e regulamentação da segurança do trabalho De acordo com a NR-4, Portaria 3214 de 08/06/1978, todas as empresas públicas e privadas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho – CLT devem manter…

seu texto normas relativas à higiene e à segurança do trabalhador. Assim, pela primeira vez, a saúde do trabalhador foi trazida para o plano constitucional. (FIGUEIREDO, 2007, p. 91). Na França, a Lei de 11 de outubro de 1946, substituída pelo Decreto de 27 de novembro de 1952 e pela Circular Ministerial de 18 de dezembro de 1952, tornou obrigatória a existência de Services Médicaux Du Travail (Serviços de Saúde Ocupacional) em estabelecimentos, tanto industriais como comerciais.…

prevenir ao máximo os riscos de acidente e doenças ocupacionais. 29 Embargo e Interdição: instrumentos de preservação da vida e da saúde dos trabalhadores SEGUR No plano infraconstitucional, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, traz um capítulo inteiro dedicado à “Segurança e Medicina do Trabalho”2. Tais dispositivos são complementados por normas oriundas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): as Normas…

realizadas no dia 17/05/2009, para o cargo de Analista Judiciário - área/especialidade Assistente Social foram anuladas, de acordo com a decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deliberada na 26ª Sessão Ordinária realizada em 08/07/09. Posteriormente, será divulgada em Edital específico, a convocação dos candidatos presentes para a realização da respectiva prova. Belém/PA, 27 de agosto de 2009 Dr. Ronaldo Marques Valle Presidente da Comissão do…

Especificar seu estágio sucessional. O desmatamento/queimada foi precedido de autorização do Instituto Estadual de Florestas – IEF? Juntar cópia. O desmatamento/queimada atingiu espécies vegetais imunes de corte1 ou áreas de domínio da Mata Atlântica (Decreto n o 750/93)? O desmatamento/queimada causou e/ou vem causando dano direto ou indireto à área, espaço territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservação (Lei Federal 9985/2000), área de…

NR-13), e comente o que está errado e o que está certo, definindo alternativas para solução do(s) problema(s). 27 4. NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão ª É uma das 30 Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho aprovadas pela portaria 3.214 de 08 de junho de 1978. ª Tem força de lei, portanto, sua aplicação é obrigatória. ª Trata do projeto, instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, bem como seus acessórios. ª É uma norma de segurança e não de…

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (BRASIL, 2005, p.7). Contudo, a Lei Federal Nº 9.605/98 foi regulamentada pelo Decreto Federal Nº 3.179/99, o qual dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O mesmo em seu Capítulo I – Das Disposições Preliminares, trás em seus artigos de números 1º, 2º, 41 e…

Segurança do trabalho Será de responsabilidade da Contratada c segurança dos funcionários no canteiro de obras, devendo a mesma seguir as seguintes normas: NBR 7678, Lei n.º 6514 de 22/12/1977. Da mesma forma deverão ser observadas as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria n.º 3214 de 08/06/1978, em especial a NR5 (CIPA), portaria 033 e 0,4. O canteiro de obras deverá ter disponível material adequado para atender os primeiros socorros de…