Decreto 3000 99

dispensadas de escrituração apenas para fins de comprovação junto ao Fisco Federal. MÉTODO DE ESCRITURÇÃO Método das partidas dobradas: 1. Para cada causa um efeito. 2. Para cada origem uma aplicação. 3. Para cada crédito um débito. OBRIGATORIEDADE LEGAL Decreto‐Lei nº 486/69: “Art. 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário [...]”. Lei nº 10.406/2002: “Art. 1.180 Além dos demais livros exigidos por Lei, é indispensável o…

âmbito do Imposto de Renda. Imposto é definido pelo CTN: “Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Conforme o art. 2º do Decreto nº 3000/99: “As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de…

objetivam apenas indenizar a mora, não se confundindo com juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado. Exclusão determinada pelo artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, sendo certo que as disposições do Decreto nº 3000/99 extrapolaram sua competência regulamentar, criando tributo em violência ao expresso comando legal regulamentado (artigos 5º, II e 150, I, da CF). Nesse sentido, a Súmula nº 368, inciso II, do C. TST, ao assentar que a incidência…

pagamento. Mesmo diante dos atestados particulares, o contribuinte teve negado seu direito a isenção do imposto de renda, em decisão de 11 de setembro de 2011. DO DIREITO Em nosso ordenamento jurídico, foi entendimento do legislador, exposto no Decreto 3000 de 1999, que regula específicamente a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e outros Proventos, reza específicamente em seu artigo 39, inciso XXXIII sobre a isenção de portadores de…

(EUA) Março de 2.000 – O.S.H.A. (Occupational Safety and Health Administration) – Programa Ergonômico Nacional Novo Programa – evitaria 300 mil novos casos Com prevenção – economizaria US $ 22,5 bilhões 21.03.2.001 - George W. Bush, assinou decreto suspendendo o Programa. Inviabilização Econômica  Brasil 2.000 – MTE – Programa Nacional de Prevenção de LER/DORT  02.03.2.001 – Comissão Nacional de Ergonomia (CNE)  Ação coordenada e articulada a nível nacional nas atividades…

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Cofins A Contribuição…

é o período base previsto no regulamento do imposto de renda, quais as demonstrações financeiras ou contabéis estao previstas na lei 6404/76, e o que as sociedades anônimas devem elaborar e publicar? O período base previsto foi dado pelo decreto n° 3000/99 é igual ao do civíl. (1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano) As demonstrações financeiras ou contabéis estão previstos no artigo 176 da lei 6404/76 e compreendem: Balanço Patrimonial, Demonstração do resultado do exercício…

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 1.5.2 Recuperação de…

empresa seja estrangeira) * Nº. De Identificação Fiscal de todos os sócios e/ou intervenientes: NIF * Certificado de Admissibilidade de Firmas: CAF (documento que aprova o nome caso não queira escolher um nome na bolsa de nomes) – Decreto-Lei 59/99 B.O nº 35 1ª Serie regulamento de registo de Firmas. * Nº de Sócios (identificação, Estado Civil, regime de comunhão de bens) * Capital Mínimo (S. Quotas – 200.000$00; S. Anónimas – 2.500.000$00) * Indicação de Fiscal…

de exclusividade garantido pela Lei à marca protegida. A contrapartida da licença de marcas é o pagamento de royalties. A legislação tributária, mais precisamente o art. 22 da Lei no. 4.506/94 – que foi perpetuado por meio do art. 52 do Decreto no. 3000/99, que regulamenta o Imposto de Renda – dispõe que os royalties são os rendimentos decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos, dentre os quais, elencamos o uso ou exploração de marcas de indústria e comércio. Empresas que…