Decreto 3000 99

declaração a ser entregue no ano seguinte (art.60, II, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99). Os recursos arrecadados são aplicados na execução de projetos sociais aprovados pelo CMDCA. O NEOJIBA tem projetos inscritos nesse mecanismo e espera a sua contribuição. Pessoa Física Qualquer cidadão pode deduzir até 6% do imposto devido estimado na declaração a ser entregue no ano seguinte (art.22, da Lei 9.532/97 e Decreto 3000/99), ou 3% do imposto realmente devido, apurado no ato do…

Sumula 430 do STJ e 435 STJ, §1°. Do Direito A cobrança feira pela Secretaria da Receita Federal em face de JOSÉ DOS SANTOS é errônea pelos seguintes motivos com base nas Sumulas do STJ 430 e 435, o Art. 135 do Código Tributário Nacional e Decreto Lei n° 3000/99, Art. 299. Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que…

nos seus Estatutos para requerer o benefício. 4- É isento do pagamento do Imposto de Renda o valor do benefício - Decreto 3000/99, artigo 39, XLII. Legislação pertinente ao assunto: Lei nº 6.880/80 Lei nº 8.112/90 Lei nº 8.213/91 Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01 Medida Provisória nº 2.215-10/01 Decreto nº 3048/99 Decreto nº 4307/02 Decreto nº 5844/06 Bibliografia: WWW.unifesp; WWW.infoescola.com; WWW.portaldoservidor; WWW.previdenciasocial.com.

valor adicional de perdas estimadas como forma de cobrir perdas prováveis, mesmo que ainda não sejam conhecidas. As instituições financeiras são as entidades que mais possuem riscos de créditos por causa da atividade operacional. A resolução n°2.682/99 do Banco Central do Brasil, no seu 2° art. está previsto que todos os créditos (vencidos e a vencer), devem ser classificados em nível de risco diferentes e muitos aspectos devem ser observados: I - em relação ao devedor e seus…

FIRMA INDIVIDUAL SIMPLES Jalber Lira Buannafina O Decreto 3.000 de 26/03/99 (artigos 150 e seus parágrafos 1º e 2º), equipara a firma individual a uma pessoa jurídica, e na sua estrutura, viabiliza a existência da firma individual comercial, da firma individual prestadora de serviços e esclarece que a mesma não se confunde com a figura do autônomo. Na firma individual encontramos a orquestração de alguns elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços,…

autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, art. 6). 1. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 37, S 1°). Cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real adotam, para efeito de escrituração contábil, as normas disciplinadas na Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, por força do Decreto-lei 1.598,…

a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Os ajustes positivos ou negativos do lucro líquido do exercício,apurado na contabilidade serão escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real. A Lei que Regula o Lucro Real é Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99. Definição de Receita Bruta A receita bruta dasvendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia,…

despachante; 37) terapêutica ocupacional; 38)tradução ou interpretação comercial; 39)urbanismo; 40) veterinária Fundamento Legal: art. 647 do RIR/99 e art. 6º da Lei nº 9.064/95 Serviços sujeitos à retenção do IR pela Alíquota de 1,0%: limpeza; conservação; segurança; vigilância; locação de mão de obra. Fundamento Legal: art. 649 do RIR/99 e ADN COSIT nº 6/00 Observações importantes: 1. A retenção somente é obrigatória quando os serviços forem prestados por pessoas…

37) terapêutica ocupacional; 38) tradução ou interpretação comercial; 39) urbanismo; 40) veterinária Fundamento Legal: art. 647 do RIR/99 e art. 6º da Lei nº 9.064/95 SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IR PELA ALÍQUOTA DE 1,0%: 1) limpeza; 2) conservação; 3) segurança; 4) vigilância; 5) locação de mão-de-obra. Fundamento Legal: art. 649 do RIR/99 e ADN COSIT nº 6/00 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. A retenção somente é obrigatória quando os serviços forem prestados por pessoas jurídicas

mercadoria, mas pelo princípio de comércio internacional adotado pelo Brasil, raramente é exigido para não exportar imposto, encarecer a mercadoria e não perder competitividade lá fora. Exportador 0,0% Imposto Renda CF 153, SS2; CTN, 43 Decreto 3000/99; Art.121,II Leis 7713/88 9250/95 11119/05 11482/07 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; produto do capital, do trabalho, ou combinação de ambos, com disponibilidade econômica (rendimento ingressa no…