Decreto 3000 99

| |IR a Restituir |1.000,00 |1.400,00 | O limite máximo acima citado é exclusivo do contribuinte Pessoa Física. Ele está fundamentado no Decreto 3000 de 1999, que regulamenta o Imposto de Renda, mais conhecido como o RIR/99 e Instrução Normativa da Receita Federal nº 258/2002, e define que poderão ser deduzidas do imposto apurado até o limite global de 6% as seguintes contribuições: • As contribuições efetuadas aos fundos

imediatamente pelo departamento de administração da empresa, R$50,00; Atividade MODELO 2 O que deve conter? O Livro Razão deverá conter todos os registros contábeis, organizados por conta e cronologicamente registrados. Obrigatoriedade legal Decreto 3000/99 - Art. 259 - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas , Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os…

estejam relacionadas no art. 214, § 9, do Decreto 3.048/99 e as relativas ao FGTS em vista do disposto no art. 28 da Lei 8.036/90, que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. A Reclamada deverá promover o recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, “a” e II da CRFB/88, deduzindo-se a cora do empregado de seu credito bruto, bem como reter o imposto de renda relativamente a parcelas tributáveis, observados o Decreto 3000/1999 e os termos do…

exija que o custo seja reconhecido como parte do custo de ativo. Por exemplo, a depreciação dos ativos imobilizados da produção é incluída no custo dos estoques . Depreciação do Ativo Imobilizado Aspectos importantes da legislação (Dec. 3000/99) •A depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; •Somente será permitida para bens relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; •O valor…

ACELERADA (Bens Móveis): TURNOS 01 Turno 02 Turnos 03 Turnos Coeficiente 1,0 x Tmáx 1,5 x Tmáx 2,0 x Tmáx Para condições ambientais desfavoráveis Laudo do INT Depreciação do Ativo Imobilizado Aspectos importantes da legislação (Dec. 3000/99) •A depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir •Somente será permitida para bens relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços •O valor…

argumentação, onde os mesmo reforça a continuidade da prestação ainda que os filhos maiores. A legislação é bem clara nesse ponto, onde a própria defende a obrigação, onde, respectivamente, menciona no Enunciado 344 da IV Jornada de Direito Civil e no Decreto Lei 3000/99, em seu art. 77, §2°: 344 - A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade. Art. 77. Na determinação da base de cálculo…

fundamental, porque é ele que vai permitir que se verifique se o contribuinte está sendo tributada de modo correto, pela pessoa/ política competente; competente, nos termos da Constituição. 9. REFERÊNCIAS Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3000/99 http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html - acesso em 02/11/2011 http://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_a_Renda_e_Proventos_de_Qualquer_Natureza - acesso em 02/11/2011

a redução de tarifas de uso do sistema elétrico. Leis De acordo com o decreto-lei n.º 186/95, a cogeração é definida como: O processo de produção combinada de energia eléctrica e térmica, destinando-se ambas a consumo próprio ou de terceiros, com respeito pelas condições previstas na lei. Legislação Cogeração - DL 538/99 de 13 de Dezembro. Cria o mercado interno de energia eléctrica aberto a partir de 18/02/99. Este DL surge no seguimento da directiva comunitária 96/92/CE de…

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA (CET) | O QUE SÃO? | Os Cursos de Especialização Tecnológica (CET) são uma formação pós-secundária não superior, criados pelo Decreto-Lei nº 88/2006 de 23 de Maio, que visam conferir uma qualificação do nível 5, de acordo com a Portaria n.º 782/2009, de 23 de Julho (que define os níveis de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações). | QUEM PODE CANDIDATAR-SE? | a)Titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação…

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. BARROS, Carla Eugênia Caldas. Manual de Direito da Propriedade Intelectual. 1ª Ed. Aracaju: Evocati, 2007 BRASIL, Decreto nº 3000/99, de 26 de março de 1999. Brasília, 1999. Disponível em: . Acesso em 22/05/2014. BRASIL, Lei nº 9279/96, de 14 de maio de 1996. Brasília, 1996. Disponível em: . Acesso em 22/05/2014. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo