Decreto 3000 99

outros” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.6º, alínea “d"); V – “Corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos” (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea"e"); VI –“ Exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções”…

Finalidade; natureza fiscal (meramente arrecadatoria) Lançamento; homologação ANTECEDENTE Cm= auferir renda Ce= território nacional. CONSEQUENTE/SUJEITO ATIVO; união de 2014 SUJEITO PASSIVO; constituinte. Base de calculo; renda auferida alíquota de 3000/99 PROVA; QUESTAO Ticio, no ano de 2012 movimentou em sua conta corrente o importe de 1000.000,000,00 ao passo que na declaração de IR, informou a sua isenção, dado o fato de não ter auferido renda suficiente passa sujeição passiva do…

adicionado ao custo dos insumos para alimentação do custo em escala mensal por produto com planilha e relatório de acordo com critérios fiscais de valorização de custos. De acordo com a abordagem fiscal e baseada no Decreto Lei 1.598/77, regulamentado pelo IR Decreto 3000/99, e Lei das SA 6.404/76, determina que as avaliações mensais dos estoques pelo sistema de custeio por absorção dos gastos indiretos relacionados com a aquisição ou produção serviços ou bens pelo custo médio…

receita bruta anual não superior a R$ 120.000,00, exceto serviços hospitalares, de transporte e de profissões regulamentadas. | 16% | Instituições financeiras e entidades a elas equiparadas | 16% | O artigo 228, em seu parágrafo único, do Decreto 3000/99 estabelece que a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 2º). 4. Dados: DESCRIÇÃO |

ordinária levaria muito tempo para dar uma resposta a situação, o que do poder executivo solicita a autorização e o poder legislativo, fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Resoluções do senado; Os tratados e convenções internacionais; Decretos; As normas complementares (Código Tributário Nacional Art. 96), entre elas instituições normativas, portarias, atos declaratórios normativos. sujeito passivo: Titular do bem jurídico baseado ou exposto a…

literárias alcançar os objetivos com um maior embasamento e conhecimentos pautando a necessidade desta informação para futuros gestores de empresas de eventos. 4 O QUE É ORDEM TRIBUTÁRIA São leis complementares e/ou ordinárias, decretos, regulamentos, atos administrativos, dentre outros,destinado a implementar o direito, assegurado ao Estado pela Constituição, de impor tributos. Tais dispositivos habilitam o Estado a cobrar impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

de altivez de lucro sobre a receita mensal.br / As normas baacutesicas relativas ao IRPJ ndash Lucro Real estatildeo fixadas atraveacutes das Leis 8981/95, 9065/95, 9430/96, 9532/97, 9718/98 e INSS SRF 11/96 e 93/97, bem como o Decreto 3000/99.br / Empresas que satildeo obrigadas ao regime de tributaccedilatildeo com base no lucro realbr / - Quando a receita total, no ano anterior, tenha excedido o valor de R 48.000.000,00 ou R 4.000.000,00 por mecircsbr

81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15 Tabela de dedução por dependente na determinação da Base de Cálculo do IRPF Cálculo Mensal Ano-calendário Quantia a deduzir, por dependente, em R$ 2012 164,56 2013 171,97 2014 179,71 Decreto nº 3000/99: Seção III Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995,…

alguma de que as vantagens atribuídas ao inventário permanente, neste momento, se resumem à possibilidade de aumentar a receita fiscal. Cada vez mais somos obrigados a cumprir determinações legais que, ao contrário do que é referido nos preâmbulos dos Decretos, tem apenas uma única finalidade: aumentar as receitas fiscais (veja-se o caso do novo Código do Imposto do Selo). Estamos perante um Estado que não conhece a palavra poupança (a não ser para tributar a dos outros) e que não…

ou fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva; Fiscal, de acordo com o Decreto 3000/99, em seus artigos adiante transcritos: Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens em…