Decreto 3000 99

Sem relatórios objetivos e atualizados, não é possível fazer qualquer tipo de planejamento sério e consequente. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Compreende a Constituição, Sistema Tributário Nacional, as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles referentes. DIREITO TRIBUTÁRIO: É o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos,

jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, de acordo com o regime constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.º Âmbito 1 — A presente lei

História (Licenciatura) Acadêmicos matriculados em Filosofia (Licenciatura) Acadêmicos matriculados em Letras – Hab. Port./Ing. (Licenciatura) Acadêmicos matriculados em Letras – Hab. Port./Esp. (Licenciatura) CH Mínima (CNE) 3000 horas 2400 horas 2800 horas 3000 horas 2400 horas 2800 horas 2800 horas 2800 horas 2800 horas 2800 horas 1 Cód. Curso Turno Vagas 0355 Música – Licenciatura – Hab. Ed. Musical Noturno 22 0322 Pedagogia –…

uvb impostos recuperáveis. 3. Critérios de avaliação dos estoques Decreto 3000/99 – Regulamento do Imposto de renda – RIR/99 Subseção III Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de…

nº 9.782/1999, Lei nº 9.787/1999, Lei nº 10.669/2003, Lei nº 10.742/2003 e Medida Provisória nº 2.190-34/2001. -LEI Nº 9.787/99. Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências – Regulamentada pelo Decreto nº 3.181/1999 e Alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34/2001. - LEI Nº 9.120/95 - Altera dispositivos da Lei…

. des previstas nesta Lei não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal ... 7. 7. [Decreto nº 7.088 de 01.02.2010] Brasil e Afeganistão - Acordo de Cooperação Técnica - Áreas consideradas prioritárias - Promulgação Por meio do Decreto nº 7.088/2010 foi promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e a República Islâmica do Afeganistão, para promover cooperação técnica nas áreas de…

Diluição, assimilação e transporte de esgoto e resíduos líquidos f) Preservação da biota aquática g) Melhorias climáticas Instrumentos jurídicos para o gerenciamento de recursos hídricos  Lei de Direito da Água no Brasil: Código de Águas (Decreto no 24.643 de 10/07/1934) - Aborda o tema “água” sob os mais diversos aspectos e com uma surpreendente visão de futuro. - Temas abordados: uso múltiplo das águas; poluição das águas; formação de consórcio de usuários; prioridades…

momentos, o nosso agradecimento. Hoje somos vitoriosos por conseguir atingir mais um resultado na trajetória do caminho profissional. RESUMO Este trabalho é resultado de uma pesquisa bibliográfica embasado no Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/99 e normatizações posteriores sobre o tema exposto. O referido estudo demonstra a importância do planejamento tributário para as empresas como fator de redução de custos, bem como a complexidade da legislação tributária,…

Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Os ajustes positivos ou negativos do lucro líquido do exercício, apurado na contabilidade serão escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real. A Lei que Regula o Lucro Real é Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99. Definição de Receita Bruta A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia,…

Presumido para cálculo da CSLL 32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares; 12% para as receitas das atividades comerciais, industriais, atividades imobiliárias e hospitalares. Ato Regulador Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99 Órgão Competente Secretaria da Receita Federal Periodicidade Trimestral - a apuração do lucro presumido e o pagamento dos tributos são realizados em relação a cada trimestre do ano. Tratamento Diferenciado ME/PP Não há Prazo…