Decreto 3000 99

a adopção da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno(5). Esta Directiva foi transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março, que passaremos a examinar de seguida. (2) O que não se apresenta correcto, já que, conforme refere EIKE VON HIPPEL, “Verbraucherschutz”, em rabelsZ 40 (1976), pp. 513-534 (529), trad. port. sob o título…

Regiões Autónomas e aos Municípios a tarefa de elaboração de planos urbanísticos, as politicas de gestão territorial conforme definido na Lei 48/98 de 11 de Agosto que estipula as bases da politica de ordenamento do território e do urbanismo e o DL 380/99 de 22 de Setembro na sua actual republicação pelo DL 46/2009 que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. 2. Administração pública do urbanismo em Portugal 2.1.- Os órgãos e serviços…

gerais Artigo 1º Norma habilitante e âmbito do Regulamento O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do art. 241º da Constituição da República Portuguesa, das leis n.º 42/98, de 6 de Agosto, 169/99 de 18 de Setembro e 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos Decretos-Leis n.º 442/91, de 15 de Novembro, 379/93, de 5 de Novembro, 239/97, de 9 de Setembro e das Portarias n.º 818/97, de 5 de Setembro e 819/97, de 5 de Setembro, e visa assegurar a gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos

pela União, Estado ou Município, por meio de lei infraconstitucional, que libera da cobrança dos tributos que determina certas hipóteses. Como exemplo, podemos citar os artigos 15 e 18 da Lei nº 9.532/97, regulamentada pelo artigo 174 do RIR (Dec. 3000/99), que concede isenção às Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos. Vejamos o dispositivo: " Art. 174 - Estão isentas do imposto as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as…

tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir; VI Prova de inscrição…

inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população de João Pessoa” “JOÃO PESSOA AGORA TEM CRÉDITO” LEGISLAÇÃO LEI Nº. 10.431 – 11 de abril de 2005 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS EMPREENDER – JP. DECRETO Nº. 5.294 – 11 de abril de 2005 REGULAMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – EMPREENDER-JP. LEI Nº. 10.496 – 04 de Julho de 2005 CRIA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS DE JOÃO…

para o requerimento são: 1. Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas); 2. Atestado médico que contenha: - diagnóstico expresso da doença; - CID (Código Internacional de Doenças); - menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99; - estágio clínico atual da doença e do doente; - carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina). Se após a solicitação e realização da perícia médica o pedido for aceito, a isenção de imposto…

· A Lei do Estágio não contempla o 13º salário para Estagiários. · Não há previsão legal para estabilidade do estágio e auxílio maternidade nos casos de gravidez. · Estagiários, nos termos do Inciso I, art. 43, do Decreto Lei 3000/1999, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte, sempre que a remuneração percebida atingir o limite da tabela progressiva definida e atualizada anualmente pela Secretaria da Receita Federal. · Aplica-se ao Estagiário a…

no assunto, consultas na internet, principalmente no site da Receita Federal, de onde foram extraídas informações sobre as declarações requisitadas pela Receita Federal, bem como utilização do Regulamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). 1. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS Machado (2001) conceitua que os contribuintes do Imposto de Renda podem ser pessoa física ou jurídica. Nos termos de conceitos apresentados principalmente no…

estoques, vamos verificar o que diz a legislação do Imposto de Renda: Decreto 3000/99 – Regulamento do Imposto de renda – RIR/99 Subseção III Custo dos Bens ou Serviços Custo de Aquisição Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O…