Decreto 3000 99

Lembrando que a opção de tributação feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma para a Contribuição Social sobre o Lucro. A sistemática de tributação sobre o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Como regra, as pessoas jurídicas constituídas com fins lucrativos que: Não se enquadrarem como microempresas (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); Não atenderem às condições e aos limites exigidos para optarem pelo lucro…

seguintes. Alterada pela Lei nº 4875/99. Revogada pela Lei nº 6080/03. - Lei Municipal nº. 6.080/2003 – Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória. - Lei nº. 6.080/2003 – Código de Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória - Regulamentada pelo Decreto nº 11.975/04. Ref. Proc. 5766168/03. Lei nº 6412-05-acrescenta inciso IX ao § 2º.Alterada pelas Leis nºs 6679/06 e 6680/06. Acrescentado inciso IX ao § 2º do Art. 99, pela Lei nº…

o saldo inicial para o dia seguinte será zerado; o outro é considerar o maior saldo credor do período auditado. O artigo 281 do RIR/99 considera o saldo credor de caixa como uma omissão de receita. “Caracteriza – se como omissão no registro de receita ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguinte hipóteses(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei nº 9.430, de 1996; art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

consumidor final o valor referente a Cide, assim como acontece com o ICMS já está retido na fonte. A Cide Combustíveis incidirá no mercado interno assim como na importação, com as alíquotas determinadas pela lei 10.336/2001, artigos 5º e 9º e decreto 4066/01 artigo 1º. O governo mantém o controle da alíquota para monitorar o mercado, em momentos de crise econômica como a de 2008 que afetou grande parte do mundo, e também levando em consideração que o petróleo é uma “commodities” e o…

........ IX. INFORMAÇÕES ÚTEIS ................................... OFERTA MILLENNIUM ANGOLA ........................ OFERTA MILLENNIUM BCP ................................ íNDICE GERAL .................................................... 7 13 33 67 99 143 163 193 227 253 291 323 341 345 Introdução 1. A publicação que ora se apresenta não pretende abordar do ponto de vista político as instituições angolanas e a dinâmica respectiva – desde a questão das eleições aos direitos do…

Lucro de R$ 13.400,00 87. 88. Exemplo de regime de competência: 89. Resultado do Exercício 90. Despesas 91. Receitas 92. 93. 94. 2)Salários e Encargos 29.000,00 95. 5) Aluguéis 4.500,00 96. 97. 98. 3) Salários e Encargos 4.000,00 99. 6) Alugueis 700,00 100. 101. 102. 9)Impostos e Contribuições 11.000,00 103. 11)Serviços Prestados 53.000,00 104. 105. 106. 10) Imp. E Contribuições 900,00 107. 12) Serv. Prestados 14.000,00 108. 109. 110. 13) Seguros…

VII - CONDIÇÕES A SEREM ATENDIDAS NA EXECUÇÃO DO PROJETO................................................................................................. 98 VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................. 99 IX - VIGÊNCIA ........................................................................................ 100 X - ANEXOS ........................................................................................... 101 NT 01.05 - OCUPAÇÃO DA…

medida que diferentes civilizações vão se desenvolvendo e se consolidando surgem novas formas de enfrentar os problemas. Ex: descobertas: 4000 aC encontrou-se que indícios de planejamento urbano, ordenamento de casas, ruas largas e canais de esgoto. 3000 aC no Egito, havia descarga para lavatórios e esgotos; 1200 dC, encontraram os mesmos vestígios na civilização Inca. 10. No Brasil ainda hoje encontramos essa visão mágica / religiosa de enxegar a saúde e a doença. Ex: simpatias,…

Atlas, 2005. PREVIDÊNCIA SOCIAL, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária nº03 de 14/07/2005. Disponível em: http://www.previdenciasocial.gov.br REGULAMENTO DO ICMS/BA, Decreto 6.284/97. Disponível em http://www.sefaz.ba.gov.br REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, Decreto 3000/99. Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br SENADO FEDERAL, Lei Complementar 116 de 31/07/2003, Lei 10.833 de 29/12/20003, Lei 10.684/2003 Disponível em: http://www.senado.gov.br

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Recuperação de Impostos São…