Decreto 3000 99

também ficam limitadas a este regime as empresas que obrigatoriamente estiverem relacionadas no decreto 3000/99. Ficam limitadas as empresas da construção civil, com as atividades de compra e venda loteamento, incorporação e construção de imóveis a opção do lucro presumido caso optarem pelo custo incorrido. A base se cálculo será trimestral e aplicada conforme percentual descritos no RIR/99, art. 223. A Alíquota de presunção para o cálculo do IRPJ é de 8% e após a…

Legislação Aplicável Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 (art.ºs 118.º) Decisão n.º 1/2012, de 31 de março. Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, sobre a livre circulação de pessoas Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março. Altera o Decreto-Lei 220/2006, de 03 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º…

capítulo 9 ao 16. Nesta pesquisa foi verificada a Constituição; Jurisprudências; Súmulas e Decretos que até o ano de 2012 foram aplicados, mas não se esgotam pois a Lei se modifica com a sociedade. Profª. Daysi Farias 5 Unidade I CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO SURGIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) Em 1930 foi criado o Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 19.433, de 26 de novembro, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas,…

pelo Fisco, as empresas que têm o IRPJ e a CSLL apurados pelo lucro real estão condicionadas a utilizar taxas de depreciação por ele definidas. Os critérios fiscais básicos de depreciação estão consolidados no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000/99), através de seus artigos 305 a 323. A relação dos bens e suas respectivas vidas úteis e taxas máximas de depreciação constam das Instruções Normativas da SRF 162 (31.12.1998) e 130 (10.11.1999). As taxas máximas anuais de…

Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 5.1 RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS:…

) 614.71/.72:502.3 (815.6) Normalização das Referências e Catalogação na fonte: Margot Terada CRB 8.4422 CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 São Paulo SP 05459 900 Telefone: 11 3133 3000 www.cetesb.sp.gov.br FICHA TÉCNICA Elaboração Met. Clarice Aico Muramoto Biól. Gisela Vianna Menezes Eng. Quím. Homero Carvalho Biól. Mara Magalhães Gaeta Lemos Quím. Maria Cristina N. de Oliveira Quím. Maria Helena R.B.…

Fria. – Projeto de captação de água de superfície para abastecimento público NBR 12214/92 – Projeto de sistema de bombeamento de água para abastecimento público NBR 12217/94 – Reservatórios de Distribuição de Água para Abastecimento Público. NBR 8160/99 – Instalações Prediais de Esgotos Sanitários. NBR 7198/93 – Instalações Prediais de Água Quente. NBR 7229/93 – Projeto, Construção e Operação de Tanques Sépticos. NBR 13969/97 – Tanques Sépticos: Unidade de Tratamento Complementar.…

receitas que integram a base de cálculo, bem como o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores. IRRF - O Imposto de Renda é retido e recolhido de toda pessoa jurídica prestadora de serviço, conforme prescrito no Decreto nº 3.000/99, artigos 647 a 653. O fato gerador desse imposto ocorre sempre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A retenção e o pagamento do IRRF são de total…

legislação nacional de cada Estado-Membro. Contudo, os Estados-Membros têm o direito de adoptar disposições mais rigorosas para proteger os seus trabalhadores. Em Portugal esta directiva foi transposta para o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, alterado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º133/99, de 21 de Abril. Mais tarde os Princípios Gerais da Prevenção, foram assumidos pela Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro (alterada pela Lei 3/2014 que entrou em vigência a 27/02/2014),…

poderão ser feitas através de: a) Leitura dos diários oficiais dos Estados, Municípios, e diários oficial da União, que totalizam aproximadamente 27 estaduais e 30 municipais e (1) federal. b) Pesquisas feitas através da internet em mais de 3000 sites. c) Jornais de grande circulação. d) Relacionamento - Convite Cuidado com as publicações A publicação do Objeto: Material de Consumo Diversos Produtos Informação das licitações abertas Prazos de Publicações Concorrência