Decreto 3000 99

requisitos da provisão de férias a ser contabilizada. 9.7.1 Provisão de férias e encargos A provisão de férias é dedutível como custo ou despesa operacional, na apuração do Lucro Real (tanto para o IRPJ como para a CSL), conforme artigo 337 do RIR/99. Também são dedutíveis os encargos calculados sobre a provisão do 13 º Salário, tais como: FGTS (8,5%), INSS ( empresa (20% +SAT (3%) + terceiros ( 5,8%) + percentual de aposentadoria especial caso houver). Relatório de Provisão…

vice-versa. Lembrando que a opo de tributao feita para o Imposto de Renda deve ser a mesma para a Contribuio Social sobre o Lucro. A sistemtica de tributao sobre o Lucro Real disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Como regra, as pessoas jurdicas constitudas com fins lucrativos que No se enquadrarem como microempresas (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) No atenderem s condies e aos limites exigidos para optarem pelo lucro presumido…

comprehendem quaesquer emolumentos que se perceberem nas Secretarias, ou Estações Publicas. § 4º. O Governo estabelecerá o modo de arrecadar-se esta nova imposição.” A cobrança da contribuição extraordinária sobre os vencimentos foi regulamentada pelo Decreto nº 349 de 20 de abril de 1844. Alcançavam, de forma progressiva, apenas os que recebiam vencimentos dos cofres públicos. A reação foi tamanha que foi imediatamente suprimida, mas estabeleceu um movimento pioneiro na instituição…

legislação. 2.7.7 Lucro Real Para Oliveira et al, (2010), Lucro Real é aquele realmente apurado pela contabilidade, com base na escrituração fiscal, observando os princípios de contabilidade e demais normas fiscais e comerciais. O Decreto Lei 1598 de 1977 no Artigo n° 6, descreve Lucro Real como sendo “o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária”. Seu primeiro parágrafo reza ainda…

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 1.5.2 Recuperação de Impostos…

5.8 DOS LIMITES (art. 23) 61 5.9 DA DISPENSA 62 5.10 DA INEXIGIBILIDADE (art. 25, da Lei nº 8.666/93) 64 5.11 DA HABILITAÇÃO (arts. 27 a 33, da Lei nº 8.666/93) 64 5.11.1 Dos Registros Cadastrais (arts. 34 a 37, da Lei nº. 8.666/93 e Decreto nº. 320/04) 64 5.11.2 Do Procedimento e Julgamento (arts. 38 a 53, da Lei nº 8.666/93) 64 5.12 VEDAÇÕES 65 5.13 OUTRAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 67 5.13.1 Principais aspectos a serem observados nas Licitações 67 VI …

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Recuperação de Impostos São…

pensão em caso de morte do segurado do INSS, já que o parceiro é reconhecido como dependente.” [17] Neste mesmo período foi criado o Dec. 611/92 que assegurava aos companheiros direitos junto à previdência social, o mesmo foi revogado pelo Dec. 3048/99 que em seu art. 16° também reconhece como dependente o companheiro e a companheira e descreve como os atuais meios de comprovação de tal união: “ Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na…

Neste documento, dentre outras regulamentações, fica estabelecida a obrigatoriedade de registro da matrícula de todos os guarda-livros na junta comercial. Em 1870 acontece a primeira regulamentação brasileira da profissão contábil, por meio do decreto imperial nº 4475. É reconhecida oficialmente a Associação dos Guarda-Livros da Corte, considerada como a primeira profissão liberal regulamentada no país. Nesse período foram dados os primeiros passos rumo ao aperfeiçoamento da área. Na…

Sistema de Gestão Ambiental com base na norma ABNT NBR ISO 14001 Kátia Cristina Fagnani, Maria Magdalena Ferreira Ribas, Márcia Regina Fagundes-Klen, Márcia Teresinha Veit 3. Materiais e métodos A usina avaliada possuía uma área de aproximadamente 3000 m2, situada em área não considerada industrial pelo plano diretor municipal, distante aproximadamente 5 km do centro da cidade. A empresa possuía sete funcionários que trabalhavam no processo produtivo. Já a parte administrativa e setor…