Decreto 3000 99

veículos adaptados 15. Isenção de IPI na compra de veículos adaptados 18. Isenção de IPVA para veículos adaptados 19. Quitação do financiamento da casa própria 20. Saque do FGTS 21. Saque do PIS 22. Passe Livre 23 Passe Livre O decreto municipal 19936/2001, em seu artigo III, define que as pessoas portadoras de deficiência terão direito ao Passe Livre nos ônibus do Município do Rio de Janeiro. Têm direito ao Passe Livre Índice 1. Apresentação 4. Ouvidoria…

limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração, conforme determina a Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49. Para que o empregado tenha direito a remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, sem faltas, atrasos e saídas durante o expediente. …

realização de vistorias das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos (SCIE). As indicações e metodologias apresentadas têm por base o disposto no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, e na restante legislação complementar entretanto…

de Vendas e Serviços; e. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, antigo FINSOCIAL (Fundo de Investimento Social). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). 1.5.2 Recuperação de Impostos…

previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 1. Direito previdenciário 2. Direito previdenciário - Brasil I. Título. II. Série.…

RELAÇÃO DE ATIVIDADES/SERVIÇOS dispensados de averbação por este Instituto por não caracterizarem transferência de tecnologia 61 ATO NORMATIVO Nº 116/93 (Revogado) 62 ATO NORMATIVO Nº 135 64 Anexo IV - Tributação da Propriedade Intelectual 66 Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto sobre a Renda) 66 Subtítulo II 67 Preços de Transferência 67 Capital e Despesas Amortizáveis 67 (...) Despesas com Pesquisas Científicas ou Tecnológicas 68 Aluguéis, Royalties e Assistência Técnica,…

associados". Portanto, as cooperativas de crédito mútuo, como a Banricoop, são cooperativas originadas do sistema dejardins, que exige um vínculo com os associados. O Decreto 22.239 – datado de 19 de dezembro de 1932, que definiu as características das cooperativas de crédito atuais deu guarida a este tipo de cooperativa. Foi este mesmo decreto que determinou a exigência da autorização do governo para que este tipo de entidade possa funcionar. Com o advento da Lei 4.595, de 31 de…

regulamentação da profissão contábil no Brasil, através de Dom José, rei de Portugal, que expede uma carta de lei, neste documento, ficou estabelecido a obrigatoriedade de registro da matrícula de todos os guarda-livros na junta comercial. Por meio do decreto imperial n. 4475, expedido em 1870, acontece a primeira regulamentação brasileira da profissão contábil, sendo reconhecida oficialmente a Associação dos Guarda-Livros da Corte, considerada como a primeira profissão liberal…

concluir que quem têm capacidade contributiva maior, segundo este princípio, contribuem em proporção mais elevada. 4. FORMA GERAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (DECRETO n. 3.000/1999): 4.1. BASE DE CÁLCULO: RENDIMENTOS E DEDUÇÕES 4.1.1 Rendimento bruto Conforme dispõe o artigo 37 do Decreto 3.000/1999, “Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os…

principais prestados à sociedade pelos órgãos Públicos que são os Serviços de Saúde, Educação e assistência Social à comunidade. A grande maioria dos gestores que são eleitos para administrar um órgão público e conseqüentemente seus recursos, talvez 99% não tenha qualquer conhecimento ou experiência em contabilidade e muito menos em contabilidade pública. A grande maioria contrata empresas ou profissionais especializados para prestarem serviços nesta área. A observação e estudo do…