Decreto 3000 99

Podemos ainda implicar na COFINS dois sujeitos. O sujeito ativo, (o ente federativo tributante), e o sujeito passivo, (o contribuinte). OBS.: De acordo com o disposto no art. 226, § 2o, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 3000/99, que estatui não integrarem a receita bruta das vendas os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante. Este é o caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). OPERAÇÕES FINANCEIRAS…

fabricação, e os bens forem avaliados pelo preço corrente, a diferença entre este e o preço de custo não será levada em conta para a distribuição de lucros, nem para as percentagens referentes à fundos de reserva; Fiscal, de acordo com o Decreto 3000/99, em seus artigos adiante transcritos: Art. 292. Ao final de cada período de apuração do imposto, a pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos seus estoques. Art. 293. As mercadorias, as matérias-primas e os bens…

de um lado, tragédia de outro. Neste mesmo ano de seu sexagenário, Congonhas registrou uma das maiores tragédias da aviação brasileira, com a queda do Fokker 100 da TAM em 31 de outubro, que caiu apenas 65 segundos após decolar rumo ao Rio, matando 99 pessoas. Mas, continuou a crescer. Em 2003, concluída a primeira etapa da reforma do terminal de passageiros do aeroporto, a Infraero contabilizou um aumento de 50% no número de passageiros, que passou de 12 para 18 milhões por ano. Congonhas opera

reconhecida pelo fisco, devem ser excluídas do lucro contábil ao ser registrada no LALUR. 5.2 Lucro Presumido Correlacionam as mesmas opiniões Pegas (2007) e Fabretti (2007) que o lucro presumido está textualizado nos art. 516 a 528 do Decreto nº 3000/99 RIR e que, está é uma forma de tributação onde o fisco presume um percentual de lucro sobre a receita da empresa através do tipo de atividade econômica por ela exercida. A forma de tributação escolhida pela empresa passa a…

Posturas e Atividades Urbanas do Município de Vitória. Altera os artigos nºs 20,27,43 e 67 da Lei nº 5.954/03 -Regulamentada pelo Decreto nº 11.975/04. Ref.Proc. 5766168/03. Lei nº 6412-05-acrescenta inciso IX ao § 2º.Alterada pelas Leis nºs 6679/06 e 6680/06. Acrescentado inciso IX ao § 2º do Art. 99, pela Lei nº 7.063/07. Regulamentado inciso III do Art. 194, pelo Decreto nº 13.853/08. Acrescentado artigos pela Lei nº 7598/08. É interessante, também, fazer uma consulta à “…

GERÊNCIA DE PROJETOS .....................................................................................................99 12.1 O que é gerenciamento de projeto? ................................................................................99 12.2 Conceituando ........................................................................................................................99 12.3 Gerenciamento de projetos…

como um de seus objetivos: “a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. Para dar mais força a esses comandos constitucionais o Estado, por meio da Lei 7.853/89 e do Decreto 3.298/99, estabeleceu normas para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência e sua efetiva integração social, e também criou a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa…

88.307,28 de PIS, COFINS e ISS e R$ 60.841,27 de CPP, Outras entidades e RAT, veja detalhamento do imposto devido a baixo: - Receita auferida no ano de 2010 Tabela 1 – Faturamento Anual Fonte: Elaboração do Autor Conforme o Decreto Lei 3000/99, a alíquota de tributação da empresa XYZ TRANSPORTES LTDA é de 1,6 %. “Art. 223. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida…

D4307 Página 1 de 22 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002 Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso…

anterior, o regime ora em debate prioriza o resultado (lucro ou prejuízo) do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas na legislação do imposto de renda. De acordo com o RIR/99 O art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-Lei n.º 3000-99, define Lucro Real como: Sá (1994, p. 30), com a maestria que lhe é peculiar, leciona que o lucro real é o “lucro verdadeiro. Lucro que serve de base para ser tributado”. O lucro real pode ser definido…