Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

FAMILIAR 1.CONCEITO Conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa de bens do filho menor não emancipado, exercido pelos pais,para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe,tendo em vista o interesse e a proteção do filho ... 2.FINALIDADE Proteger o ser humano que,desde a infância precisa de alguém o crie,eduque,ampare defenda,guarde e cuide de seus interesses, regendo sua pessoa e seus bens. 3.CARACTERES É múnus público, irrenunciável,…

renda sobre verbas recebidas em processo trabalhista 30/04/2010 IMPOSTO DE RENDA - IRRF sobre as verbas recebidas em reclamatórias trabalhistas Forma de Cálculo e o Direito às Deduções e Isenções Legais. O presente estudo apresenta uma análise a respeito da forma correta de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas recebidas em processos trabalhistas, frente aos postulados normativos da capacidade contributiva e isonomia. No cálculo do imposto…

profissional na Rua Sergipe, nº 500, Curitiba –PR, procuração em anexo, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida nas fls.,interpor, com fundamento no art. 197 da Lei de Execuções Penais o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO. Caso Vossa Excelência, no juízo de retratação (art. 589, do CPP), entenda manter decisão ora recorrida, requer sejam os autos posteriormente encaminhados ao Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento. art.…

pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. 3 - Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo…

COMENTÁRIOS E APONTAMENTOS A DECISÃO DO STF QUE CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CONCEITO DE UNIÃO ESTÁVEL É necessário lembrar, antes de adentrar no tema da união estável, que o Direito é uma ciência cuja fonte substancial não se restringe à Lei, ou seja, o Direito existe, nasce, se modifica e se extingue dentro e fora dos conceitos rígidos da Lei; o conceito de Direito transcende ao conceito de Lei. Considera-se fonte substancial do Direito todos os fatos…

adoptado Requisitos para a adopção Modalidades de adopção: Plena e Restrita Definição de Acolhimento Familiar Em que situação é uma criança ou jovem é inserido numa família de acolhimento? Acolhimento familiar Acolhimento em lar familiar Regime em Portugal Requisitos de candidatura Condições de selecção Execução da medida O Papel da CPCJ nas Famílias de Acolhimento Considerações finais Bibliografia Anexo Introdução No âmbito da disciplina de Noções…

aplicado ao devedor civil. Para que seja decretada a falência é necessária uma sentença declaratória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. No Brasil o instituto jurídico que rege essa situação é a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, denominada Lei de Falência. Essa lei trouxe alterações fundamentais em relação à…

poderiam ser divididas em dois grandes grupos.3No primeiro deles, a que denominamos de medidas de indução ou de pressão, encontram-se as técnicas destinadas a vencer a vontade do requerido, a fim de que elepessoalmentedesempenhe a ação imposta pela decisão judicial. Dentro deste grupo encontram-se as técnicas de coerção – de que é exemplo a multa coercitiva ou ainda a prisão civil – e também as técnicas de pressão positiva, que consistem na promessa de uma vantagem ao réu para a obtenção…

outra parte requerer em juízo a dissolução (cláusula tácita). B2 – RESILIÇÃO – só quando tiver previsão anterior no contrato que podem as partes requerer. B3 – RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPRA E VENDA MERCANTIL – ANALISAR O DESTINO FINAL DO BEM, ARTIGO 475(DESCUMPRIMENTO), VÍCIO REDIBITÓRIO (OCULTO) ART 441, EVICÇÃO ART 447 (A VENDE AUTOMÓVEL PARA B, POSTERIORMENTE SE VERIFICA QUE O AUTOMÓVEL PERTENCE A C). CONTRATOS DE COLABORAÇÃO- uma obrigação particular, que um dos…

pessoais e patrimoniais, que se origina nas relações entre os familiares. HISTÓRICO: famílias em tribos. Relações sexuais livres dentro da tribo (endogamia). Daí o matriarcado. Incremento da agricultura e pecuária: formam-se os clãs. Poder do pai sobre a mulher e filhos. Ele era o chefe político religioso e representante do Judiciário. Na era romana – pai, patrimonium; mãe, matrimonium. Idade Média – união = sacramento A família constitui-se simplesmente como um grupo social…