Decisao Judicial Sobre Regime De Bens

incidente de alienação parental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade recursal ao caso. Em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e regulamentação de visitas, ajuizada pelo pai da criança, foi instaurado incidente para…

MAGISTRA DE PERNAMBUCO TATIANE SANTOS DA PAIXÃO FELIPE JOSÉ RIO LIMA CARNEIRO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da…

VITORINO AMBRÓSIO, já devidamente qualificado nos autos da ação penal nº, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, vêm, perante vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: APELAÇÃO com esteio no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio

diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a compõem. Assim, estes dispositivos elencam, em suma, os direitos humanos fundamentais, bem como o artigo 5º da lei constitucional. Obs.: O artigo 5º CF não é taxativo, o que significa dizer que existem direitos humanos fundamentais abordados em outros dispositivos de lei. Vejamos: Artigo 226 CF - A família, base da sociedade,

que defere os alimentos é recebida apenas em seu efeito devolutivo. Os alimentos provisórios são devidos desde quando fixados não existindo hipótese suspensiva. Sobre a aplicação do sincretismo Processual: A Lei n. 11.232/05 alterou vários dispositivos do CPC estabelecendo o sincretismo processual como regra na execução de título judicial. O legislador da reforma esqueceu de tratar da execução de alimentos. Alexandre Câmara defende a aplicação da Lei n.11.232/05 à execução dos…

procurador judicial infra-assinado, advogado inscrito na OAB/__, sob n° _____, com escritório profissional, endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem propor AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E PARTILHA DE BENS Em face de LINDOMAR, casado, qualificação e endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido foram casados por 21 anos, pelo regime de Comunhal Universal…

parte processual da reclamatória trabalhista. Neste aspecto, a tese defendida pela autarquia previdenciária é de que, apesar de existir uma conexão entre o direito trabalhista declarado na reclamatória e o direito previdenciário, o liame entre a decisão ali proferida, e o terceiro Instituto Nacional do Seguro Social, não participante da lide, não poderá ser considerado coisa julgada material para este. Por tais motivos, não se mostra cabível o reconhecimento da qualidade de…

nos quadros da OAB/MS com número de inscrição ________________, com endereço profissional á Avenida Flávio Augusto Derzi, centro, da Cidade de Coronel Sapucaia, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL, contra decisão condenatória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Amambai, com fulcro no artigo 621, I do Código Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito á seguir expostos: 1- DO PROCESSO CRIME E DA CONDENAÇÃO IMPOSTA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÕES POSSESSÓRIAS  Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito. DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA  Princípio da insignificância e condenação anterior. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL  Circunstâncias judiciais favoráveis e regime inicial mais gravoso que o cabível em razão da sanção imposta. Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 ROUBO (ART. 157 DO CP)  Causa de aumento…

EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função jurisdicional, cujo…