Decisao Improcedente Divorcio Onus Da Prova

Assim, deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória (fls. 36), e tendo a parte ré levado as suas testemunhas na audiência de instrução e julgamento (arroladas aliás com antecedência – fls. 46), viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a dispensa da produção da prova oral durante o ato, injustificada e não fundamentada, surpreendendo a parte com a recusa pura e simples. Mormente porque a prova…

declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que decreta a separação ou o divórcio; sentença que anula negócio jurídico. 1.2.3 sentença condenatória: Pela sentença condenatória, o juiz impõe ao réu o cumprimento de uma obrigação (pagar uma soma em dinheiro). Ex.: sentença que julga procedente pedido de indenização…

liberdade, quanto ao âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa (direito a defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, de produção ampla de provas, de ser processado e julgado pelo juiz competente, aos recursos, à decisão imutável, à revisão criminal) . Ainda na hipótese de discussão judicial entre as três partes já mencionadas, podemos verificar ainda os princípios constitucionais do contraditório e da ampla…

venda com reserva de domínio, alienação fiduciária ou, ainda, constituo uma renda enquanto estiver na Faculdade). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PEDIDO DE DOAÇÃO. 1. Há julgamento extra petita quando o julgamento da lide extrapola a pretensão exposta pelo autor em sua exordial; 2. A inscrição na matrícula do…

inicial, é residente e domiciliado NA e não À. Abaixo-assinado = documento Abaixo assinado =advogado que assinou embaixo na petição. Pode usar também infra-assinado. BOA-FÉ E MÁ-FÉ. ORIENTAÇÕES PROCESSUAIS Não existe normas da abnt pra fazer prova. Não abreviar. Se o procedimento for especial não precisa por o rito. Se for comum precisa. Letr maiúscula: endereçamento, nome da peça, nome das partes, nome da peça, títulos e nome do advogado. Sumulas e artigos tem que escrever com…

066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO 6 ATO Nº 239/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 154, IX do RI/TJRO, Considerando a decisão do egrégio Tribunal Pleno em Sessão Administrativa Ordinária realizada em 8 de abril de 2013, RESOLVE: I - TORNAR PÚBLICA a Escala de Férias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia, referentes ao 2º semestre de 2013, nos…

sendo, no procedimento cautelar o requerido será citado para impugnar no prazo de 5 dias (Art.802 do CPC). OBS.: Não se pode esquecer que algumas cautelares tais como a notificação ou interpelação judicial, a justificação e a produção antecipada de provas não admitem resposta. 7 - Na cautelar uma vez deferida a liminar, o requerente tem o prazo de 30 dias contados da efetivação ou da execução da medida, para ajuizar a ação principal, sob pena de revogação da liminar (art.806,…

fase instrutória do processo A Defesa e Réplica na Audiência Trabalhista O ponto controvertido Os protestos em Audiência A prescrição trabalhista O depoimento pessoal As testemunhas prova emprestada Cisão da prova A prova documental A argüição de falsidade Da prova pericial A Inspeção Judicial A Reconvenção As provas ilícitas As Alegações Finais A Sentença Judicial A Ata da Audiência 02 02 03 04 04 06 08 09 10 11 12 13 14 14 15 15 15 16 16 19 19 20 20 21 22 22 22 22 23 23 1) CONCEITO:…

Silva: Ela representa o mínimo que toda a sociedade deve garantir às suas crianças, reconhecendo em um único documento as normas que os países signatários devem adotar às suas leis. Exige, por parte de cada Estado, que a ratifique, uma tomada de decisão, incluindo-se os mecanismos necessários à fiscalização do cumprimento de suas disposições e obrigações concernentes à sua infância. 16 A referida Convenção prevê, em seu item 3.1, um importantíssimo princípio que deve ser observado como…

justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. QUESTÃO: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias. 10) Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00…