Decisões Interlocutórias

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: RECURSO DE AGRAVO RETIDO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO III DO AGRAVO Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por

justificando as falsas: a) (V) (MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça) - Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Agravo de instrumento: Cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil…

revisar a decisão, no sentido amplo. O que deve dar-se em tais casos é a ponderação dos valores antagônicos das decisões tomadas pelos magistrados desses diferentes graus de jurisdição. 1.1. Colegialidade nos Tribunais Esse decorre do “duplo grau de jurisdição” e pode ser chamado, “ colegialidade nos tribunais”. Isso significa, que no âmbito dos tribunais brasileiros, as decisões proferidas pelo Juiz Natural nos,Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo…

a definição do que vem a ser “Decisão Interlocutória” no âmbito do Direito do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente a definição apresentada no Código de Processo Civil, em seu art. 162, § 2º. Conquanto haja no processo do trabalho o princípio da “irrecorribilidade das decisões interlocutórias”, não é correto afirmar que este princípio é absoluto, isto é, que não caberá, de maneira alguma recurso em face desse tipo de decisão. As decisões interlocutórias não são recorríveis durante o…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : Cabível para impugnar as decisões interlocutórias, nos casos expressamente previstos em lei , conquanto o art. 581, caput, estabeleça que é cabível contra decisões, despachos e sentenças . A-1 ) HIPÓTESES DE CABIMENTO a) Não recebimento da denúncia ou da queixa - natureza jurídica : decisão interlocutória mista terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à…

instrução. b) Decisões: atos que têm conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS DECISÕES: A doutrina apresenta variados critérios de classificação das decisões. Destacam-se: 2.1. Quanto à finalidade: a) Sentenças: são decisões que tem por finalidade encerrar o processo, com ou sem resolução do mérito. b)…

Para se compreender que espécie é esta, deve-se dividir didaticamente em: 1. Decisões do Juiz: a. Interlocutória; a. Sentença em sentido estrito. 2. Decisões do Tribunal: a. Decisões monocráticas – decisão de um membro do Tribunal; b. Acórdãos – decisão colegiada. Obs.: Existem os despachos, que são pronunciamentos judiciais não decisórios. DISTINÇÃO ENTRE SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA → Até 2005: Sentença então era o ato do juiz que encerrava o…

se faça um comparativo do sistema recursal vigente com o proposto no projeto do novo Código. No atual sistema recursal, nota-se uma ampla liberdade de recorrer, em qualquer instância recursal, o que possibilita o reexame e consequente reforma de decisões não satisfatória a qualquer das partes, surgindo o questionamento se essa amplitude desencadearia em abuso de direito. Faz necessário contrapor a amplitude da liberdade recursal com os princípios constitucionais do processo, mormente…

procuradores. SENTENÇA: 1. Quais são os atos do juiz durante o processo? R. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 2. Defina Sentença; Decisão Interlocutória; Despachos; Atos meramente ordinatórios. R. A) Sentença é uma decisão, resolução, ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição; B) Decisão Interlocutória: Ato judicial decisório de pedido das partes referente a regularidade e marcha do…

(Processo cível de 1973, Atual) Agravo retido era uma das modalidades de recurso previsto no código de Processo cível de 1973, o qual era usado contra decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo, esse recurso se prendia aos autos do processo, por esse motivo levara o nome de agravo retido e assim aguardando que a instância superior juiz ad quem o conheça preliminarmente em recursos interposto contra sentença desfavorável. Observação importante, sobre os pressupostos…