Decisão Fato Jurídico Atos Fatos Juridicos Em Sentido Est

A metódica jurídica. 1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de…

entre o conceito jurídico de ordem pública e o princípio de salvaguarda da dignidade da pessoa humana? Em que circunstâncias pode o Estado fazer uso do seu poder de polícia para, em nome da preservação da dignidade da pessoa humana, restringir o exercício, pelo cidadão, de alguns dos seus direitos fundamentais? A resposta a estas e outras questões foi dada em recente decisão da Justiça administrativa francesa, lançada em processo que se singulariza pela natureza grotesca dos fatos que…

um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar Citação = Notificação de que está sendo processado (chamamento) Coisa Julgada = Decisão da qual não cabe mais recurso Conjuge = está no enlace matrimonial Homem = o cônjuge varão / Mulher = o cônjuge varoa Contestação = refutação dos argumentos (O 1º documento da contestação é a procuração)

preparação para um posterior e aprofundado estudo do Direito Romano. A exposição revestiu um cunho didático, o que explica, por exemplo, a ocorrência de repetições quando, em diferentes capítulos, são abordados pontos idênticos ou afins. Repetitio est mater studiorum, repetia com freqüência um saudoso mestre. Uma iniciação ao Direito Romano, por mais modesta que seja, não dispensa evidentemente a referência a uma bibliografia especializada, ainda que sumária. Os autores consultados…

DIREITO 16.2 Capitalismo e desigualdades sociais, 315 16.3 Marx e o direito, 321 Conclusões, 327 17 AVATARES DO POSITIVISMO JURÍDICO, 328 17.1 Jurisprudência dos conceitos, 328 17.2 Pandectismo e escola da exegese, 329 17.3 Escola analítica, 330 17.4 Jurisprudência dos interesses, 331 Conclusões, 334 18 POSITIVISMO JURÍDICO: O NORMATIVISMO DE HANS KELSEN, 335 18.1 Positivismo jurídico e normativismo, 336 18.2 Ciência do Direito, 341 18.3 Justiça e Direito, 343 Conclusões, 349 19 COSSIO:…

do exercício desse direito, terá uma resposta do Poder Judiciário. Num sentido restrito, desenvolveram-se diversas teorias para explicar o direito de ação. Há a teoria concretista (vinculada ao direito material); existem teorias abstratistas puras (desvinculadas do direito material); e, finalmente, há a teoria abstratista eclética, que a que rege o direito processual civil brasileiro. Defendida por Liebman, ação, em sentido estrito, de acordo com a teoria abstratisa eclética é o…

arte ou técnica procurar melhorar as condições sociais ao sugerir e estabelecer regras justas equitativas de conduta “lus est art boni e aequi” Como ciência o Direito analisa e estabelece princípios e regras para os fenômenos sociais (ex: propriedade, obrigações, casamento, morte, filiação, etc.) (aproximação da Filosofia e Teologia) b) É o ordenamento jurídico posto pelo Estado. (aproximação do formalismo) Ciência é o conjunto de conhecimentos ordenados…

povo”. São coisas distintas, tem momentos que são conflituosas. Obs.: O Est. De Direito vem antes do Est. Democrático, pois primeiramente há a garantia da autonomia privada. Ex.: Const. De 1824(monarquista)>1858 “Pimenta Bueno” escravidão>propriedade privada> por isso, demorou-se 30 anos para a abolição e 1889 >República. Já a democracia implica a existência da autonomia privada (não há Est. Democ. sem Est. Dir.). *Estado Social: o Estado tem para com o indivíduo…

décadas de 80 e 90, ao mesmo tempo que se notava uma menor atenção dos investigadores em relação ao desenvolvimento das teorias da justiça distributiva. Thibaut e Walker (1975) chamaram a atenção para o fato das pessoas envolvidas em disputas legais considerarem que, para além do resultado da decisão do tribunal, também o modo como o julgamento foi conduzido influencia o grau em que as pessoas consideram que tiveram um julgamento justo. Estes dois psicólogos influenciaram muitos…

origem etimológica de semelhante palavra. Ela advém do adjetivo grego hermeneutike, o qual se relaciona também com o verbo hermenêuein, o qual possui o significado de ‘’declarar’’, ‘’anunciar’’, ‘’interpretar’’, ‘’traduzir’’, dentre outros. Há, de fato, uma quantidade considerável de acepções para essa palavra; elas, no entanto, são condizentes em significar que algo é ‘levado à compreensão’. Em se tratando de uma palavra cuja origem é helênica, espera-se alguma relação…