Decimo 13 Salario

– Primeira Turma – DJ de 04/02/02 – Pág 309 Através do presente procedimento de Ação Civil Pública, busca o Ministério Público da Comarca, obter declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui o direito de gratificação de salários trezenos para os agentes políticos, na forma estabelecida no art. 4º da Lei Municipal n° 2.294 de 30 de setembro de 2004. Em que pese o Judicioso entendimento lançado no corpo da peça de ingresso, ex vi da melhor doutrina e…

avulso em retribuição pelos serviços executados, compreendendo o valor da produção ou da diária e o valor correspondente ao repouso semanal remunerado (equivale a 1/6 avos do valor da diária), sobre o qual serão calculados os valores de férias e 13º salário, nos percentuais de 11,12% e de 8,34%, respectivamente. As folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos devem ser elaboradas de forma separada especificando a empresa tomadora de mão de obra, os trabalhadores que participaram da…

humanos Coordena o departamento de recursos humanos atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários. R$ 2.556,30 Gerente Financeiro Gerencia informações de fluxo de caixa, contas a pagar e a receber, desenvolve o planejamento financeiro e elabora planos para melhoria do desempenho econômico-financeiro da empresa. R$ 2.676,20…

CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO 1. FÉRIAS Entende-se por férias o “direito do empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social”. As mesmas razões que fundamentam a limitação da jornada de trabalho, e justificam a instituição do descanso semanal remunerado, se aplicam às férias. a)…

humanos Coordena o departamento de recursos humanos atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e demissão de funcionários, folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, ponto eletrônico e desenvolve planos de benefícios e salários. R$ 2.556,30 Gerente Financeiro Gerencia informações de fluxo de caixa, contas a pagar e a receber, desenvolve o planejamento financeiro e elabora planos para melhoria do desempenho econômico-financeiro da empresa. R$ 2.676,20 …

de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

e salário mensal fixo de R$3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 10/01/2014, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei n° 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago…

O que é 13º salário? A gratificação de Natal, ou subsídio de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma gratificação instituída em alguns países a ser paga ao empregado pela entidade patronal. O seu valor, embora variável, é geralmente aproximado ao de um salário mensal, podendo ser paga em uma ou mais prestações, de acordo com a legislação laboral de cada país. Como fazer o cálculo do 13º salário Todo empregado que esteja trabalhando com carteira assinada já…

Contra xxxxxxx, xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxx, em Araguaína – TO, pelos fatos e motivos adiante expostos. I – DOS FATOS O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 13 de fevereiro de 2013, para trabalhar como operador de betoneira, recebendo o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia, resultando em um salário mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês. Saliente-se que, logo que o Reclamante passou a trabalhar para o Reclamado este lhe requereu sua CTPS para…

José empregado que trabalhou em uma concessionária de veiculo sem registro formal do contrato de trabalho pelo período de um ano e seis meses, recebia salário fixo acrescido de comissão sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe sendo pago no momento da rescisão contratual, nem mesmo o salário e as comissão do ultimo mês trabalho, cujo valor total supera R$ 15.00,00. Questão: Elaborar, como advogado de José a medida processual adequada para a hipótese. Qual