De Que Forma O Mec Vai Exercer Sua Função De Regulação E

dos educandos. A partir da visão dos direitos humanos e do conceito de cidadania fundamentado no reconhecimento das diferenças e na participação dos sujeitos, decorre uma identificação dos mecanismos e processos de hierarquização que operam na regulação e produção das desigualdades. Mediante a dificuldade da aprendizagem da leitura e escrita da aluna em _______________________________________________________________________________________________ ¹Aleson Diego de Oliveira Barros…

para essa etapa da escolaridade? A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Ensino Médio como etapa final da educação básica (art. 36). Passa a ter a característica da terminalidade. “O Ensino Médio, portanto, é a…

semente frutificou no movimento dos educadores, reunidos no Fórum de Defesa da Educação Pública, que garantiu, na Constituição de GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO. 3 1988, a afirmação do princípio da “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” (art. 206, inciso VI). E porque a gestão democrática contém o princípio da participação da sociedade, a Constituição estendeu aos municípios o direito de organizarem, também, seus sistemas de ensino, com autonomia e em…

Direito sua precedência histórica3 mais próxima, com as Declarações de Direitos, embora a proteção aos direitos naturais preceder a existência do Estado e desde a Antiguidade verificar-se documentos aptos a declarar direitos aos homens, ainda que de forma privilegiada para algumas classes. A sociedade passou a reclamar do Estado, neste primeiro momento, que fosse assegurado aos cidadãos o respeito a suas liberdades individuais, estes direitos resguardados pelas Constituições liberais,…

Direito Econômico: a) Supremacia do Interesse Público: No conflito entre as relações econômicas privadas e os objetivos e fundamentos econômicos públicos sempre prevalecerá o atendimento ou cumprimento destes valores e objetivos públicos. Desta forma, o Estado poderá “intervir, integrar e regular” a exploração da atividade econômica para alcançar os objetivos de interesse público fixados na CF (estas atividades representam a “Intervenção Estatal no domínio econômico”). O que se…

Gestão escolar: da centralização à descentralização Resumo: Nos últimos anos vivenciamos grandes alterações na forma de organização e administração do trabalho escolar, as quais resultam em um intenso debate sobre o assunto. Frequentemente, as análises sobre as alterações administrativas privilegiam os aspectos políticos, assumindo, ao mesmo tempo, a crítica ao centralismo burocrático, inflexível e ineficaz e a defesa da administração democrática, descentralizada e…

pesquisa. No levantamento bibliográfico inicial, observamos que os estudos sobre empresas industriais no contexto brasileiro privilegiam os aspectos sociológicos e políticos do processo de trabalho, pouco revelando do aspecto organizacional. Em função disto, nosso trabalho assumiu um caráter essencialmente exploratório. Por outro lado, constatamos que a literatura teórica sobre organização industrial é muito rica, e dela lançamos mão para elaborar um modelo conceituai que nos…

mão-de-obra de baixa instrução está se transformando em peça raça. Um dos exemplos citados por Neri foi o caso das empregadas domésticas, em grande parte ainda com pouca educação. “Elas estão ganhando mais por haver poucas pessoas desempenhando tal função”, disse o pesquisador. A pesquisa divulgada nesta terça-feira considera, também, o que foi chamado de “desigualdade horizontal”, que consiste em uma análise dos avanços da distribuição de renda entre perfis específicos. Os…

profissionais capazes de responder as inúmeras demandas de caráter tecnológico e social gerados pela sociedade de hoje. Para garantir sua funcionalidade, porém, submetem-se à regulação do poder público que busca a garantia de ensino de qualidade. A qualidade, inevitavelmente, passa pela questão do exercício da função docente de forma eficaz e competente. O presente artigo visa promover uma discussão sobre o papel e a formação do docente nas universidades brasileiras e apresenta elementos…

atendimento de um nível mínimo de conhecimento necessário ao desempenho das atribuições deferidas ao contabilista como objetivo do Exame de Suficiência; – O exame de suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em CRC se reveste da função de fiscalização do exercício profissional, em caráter preventivo; – O inciso XXXII do art. 17 do Estatuto dos Conselhos de Contabilidade (Resolução CFC nº 825/98), que declara que ao Conselho Federal de Contabilidade compete…