Dreito

Processo Penal Júri Previsto em 1822: Crimes de Imprensa Constituição Imperial 1824 – Crim/Civ Constituição República 1891 Júri = Crimes Sempre esteve previsto em todas nossas constituições. Na Constituição Federal de 1937, a única exceção, não teve Júri previsto em sua constituição, mas ainda existia. Período da Escuridão do Júri no Brasil. Nesse período o Tribunal de Justiça podia reformar as decisões do Júri. O Júri, ele possui um rito especial, porque difere do rito comum ordinário, porém está previsto na parte destinada ao rito comum do CPP. Tribunal é 1º grau de Jurisdição. Justiça Comum Estadual e Federal. Tribunal de Justiça – Justiça Comum: 1. Federal: a) Crimes praticados contra servidor público federal no exercício da função. b) Crime for praticado em embarcações ou aeronaves (Lei Penal no Espaço – Extraterritorialidade) MPF – faz júri federal. 2. Estadual: a) Residual Princípios Constitucionais do Júri Art. 5º, XXXVIII, CF - Plenitude de Defesa - Competência - Soberania do Veredicto - Sigilo de Votação Cláusula Pétrea: Não pode ser retirado! Soberania do Veredicto Tribunais Superiores não podem alterar o julgamento. Recurso visa uma reforma ou anulação. Na reforma se analisa o mérito. Na anulação não se analisa o mérito. Tribunal de Justiça, ou qualquer outro tribunal, não pode reformar a decisão do tribunal do júri. Anulação não ofende soberania do veredicto porque não está reformando, está anulando, não…

Do uso de algemas pelo réu A regulamentação do uso das algemas na nossa atual legislação de forma expressa, ocorreu em 2008, por meio da lei 11.689 de 09 de Junho de 2008, com a reforma do Procedimento do Tribunal do Júri. “Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em…

FACULDADE FORTIUM Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 Eliete Teixeira Pires O TRIBUNAL DO JÚRI COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL Brasília – DF 2013 BANCA EXAMINADORA __________________________________________________________________ Nome do Professor Orientador SUMÁRIO 1…

vista que além de constituir uma hipótese inovadora, visa garantir um direito individual em um Estado Democrático de Direito. De acordo com Tourinho Filho (2010), a origem do júri popular, que é vaga e indefinida, remonta a tradições gregas e romanas. Nesse sentido, ressalta-se que a participação de cidadãos no julgamento de crimes mais graves é um princípio recorrente nos diversos modelos de sociedade ao longo da história. Segundo Nucci (2011), o júri moderno foi estabelecido…

fazer uso deste. 06) Quais são as hipóteses de cabimento de apelação no tribunal do júri? Cabe apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 07) O que era o protesto por novo júri? O protesto…

diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo dos anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os…

da apelação. Nesse passo, da análise do artigo 593, chega-se à conclusão que a apelação é um recurso amplo pois permite a discussão de fatos e de direitos, tendo por isso um caráter genérico sendo cabível nas sentenças definitivas ou com forças de definitivas, bem como nas decisões do Júri, sendo, obrigatoriamente nesse caso, um recurso de fundamentação vinculada. Cabimento da apelação Cabe apelação contra: Sentenças condenatórias; Sentenças absolutórias; Nos casos do artigo…

PROCEDIMENTO DO JÚRI 1. Participação popular legitimada – Valores democráticos do processo – Tribunal de Heliéia (Heliastas, Grécia) sorteava cidadãos com mais de 30 anos, de reputação ilibada e que não fossem devedores do Estado – 2. Argumentos contrários ao Júri: a) decisão não fundamentada; b) o jurado não tem experiência de julgar; c) a mídia pode influenciar no veredicto; d) é mais oneroso do que o juiz singular; e) reflete envolvimento emocional do jurado; f) os jurados se enganam…

LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI 7º B – QUINTA FEIRA PORTO VELHO/RONDÔNIA MAIO DE 2013 LUCAS GONÇALVES FERNANDES LUIZ ANTÔNIO BARROSO VALLI PESQUISA HISTORICA SOBRE O USO DE ALGEMAS NO SISTEMA PROCESSUAL E PENAL BRASILEIRO Pesquisa realizada como requisito parcial de obtenção de nota em net-aula, da matéria de Direito Processual Penal II do curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – ULBRA. …

interlocutórias, nos casos expressamente previstos em lei , conquanto o art. 581, caput, estabeleça que é cabível contra decisões, despachos e sentenças . A-1 ) HIPÓTESES DE CABIMENTO a) Não recebimento da denúncia ou da queixa - natureza jurídica : decisão interlocutória mista terminativa . b) Decisão que conclui pela incompetência do juízo . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - Esta hipótese não se refere à exceção de incompetência, e sim, ao caso que o juiz, ex officio,…