De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

confessando a prática do delito a ele imputado para se ver a salvo daquele sofrimento injusto a ele imposto. Nesse sentido discorre Cesare Beccaria: O resultado, pois, da tortura, é questão de temperamento e de cálculo, que varia em cada homem, de acordo com sua robustez e sua sensibilidade, e de tal forma, com esse método, um matemático resolveria esse problema mais facilmente do que um juiz, já que a força dos músculos e a sensibilidade das fibras de um inocente medirão o grau de…

74.805-310, janara25@gmail.com CORPO TÉCNICO: ELISABETH DE SOUZA SOARES Alameda Botafogo, Qd- 36 A, Bloco Sibipiruna, Apt. 401, Setor Pedro Ludovico, CEP 74.820-010, beth_ket@hotmail.com IVONILDO DA SILVA LACERDA JUNIOR Rua C-150, Qd-289, Lt.21, Setor Jardim América, 74275-190, ivolacerda_jr@hotmail.com LÚCIO JOSÉ DOS SANTOS NETO Av. T-5, Ed. Palazzo di Itália, Apto. 2104, Setor Bueno, SARA SANTOS SOUSA Avenida T-4, Ed. Vila Del Rey, Bloco A, Apt. 704,…

do direito público, como também o poder-dever que tem o Estado de prestação jurisdicional, nosso sistema processual não adota o princípio dispositivo de maneira irrestrita, passando o juiz de mero espectador para uma posição ativa no processo. De acordo com Fernando Capez[4] Este princípio é próprio do processo civil. Contudo, nota-se clara tendência publicista no processo, levando o juiz a assumir uma posição mais ativa, impulsionando o andamento da causa, determinando provas ex…

AS TERRAS INDÍGENAS - DIREITOS DOS ÍNDIOS E DEMARCAÇÃO LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA I - DAS LEGISLAÇÕES INDÍGENAS – BRASIL COLÔNIA, IMPÉRIO E REPÚBLICA A) LEGISLAÇÃO COLONIAL . CARTA RÉGIA DE 10 DE SETEMBRO DE 1611, PROMULGADA POR FILIPE III: “... os gentios são senhores de suas fazendas nas povoações, como o são na Serra, sem lhes poderem ser tomadas, nem sobre ellas se lhes fazer molestia ou injustiça alguma; nem poderão ser…

Consultoria Contábil, Assessoria em Recursos Humanos, Área de Organização Societária, Direito Tributário, Direito Civil e Empresarial, Direito Societário, Direito Trabalhista. Os serviços são prestados em nosso escritório ou diretamente nas empresas de acordo com o porte e conveniência do cliente. Sua Missão Auxiliar o empresário na obtenção de sucesso em seu empreendimento, prestando um serviço com ética e transparência, diferenciando-nos especialmente pelo atendimento. Seus Valores…

65 anos. Passaremos a seguir para a Constituição de 1891 que foi a primeira Constituição da República. Veremos ainda a Constituição de 1934, que depois da Constituição de 1988 foi a Constituição que mais marcou o assunto, uma vez que foi o primeiro texto constitucional a incorporar os ditos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Também estudaremos a Constituição de 1937, que foi quem realmente instituiu o corporativismo em nosso País, passando posteriormente a verificar a Constituição…

tema em pauta é controverso, pois coloca de encontro o direito fundamental de herança, garantido pelo artigo 5º, XXX da Constituição Federal e outros princípios constitucionais como o da isonomia, pois mesmo estando o direito a herança prevista na carta magna, quando se está diante da sucessão de pessoa concebida por inseminação post mortem, trava-se um grande embate jurídico doutrinário. Com base no disposto do artigo 1.597, inciso III do Código Civil, o filho havido por fecundação…

responsabilização, mas afirmando que a Lei de Crimes Ambientais tem que respeitar os demais princípios penais contidos na Constituição Federal, como podemos ver: No Brasil, a relativização do princípio societas delinquere non potest surge a partir do texto constitucional, que dispõe em seu Art. 225, §3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da…

de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. Reescritura de frases e parágrafos do texto. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Coesão textual Antes de falarmos da coesão textual, devemos entender o que é coerência. A coerência é o resultado de articuladores no texto que transmitem a harmonia de pensamento. Ela é pautada na lógica, com produção de sentido possível. A ruptura desta lógica ocorrerá por desvio…

representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico a sua escolha”. Entendem os que comungam da teoria da subordinação hierárquica que este texto de Lei estabelece uma clara hierarquia entre o atestado do INSS e o atestado do Médico do Trabalho da empresa. Não concordamos sob nenhuma hipótese com a teoria da subordinação hierárquica proposta, pelas razões que serão…