De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

edição e modificação de leis e de demais instrumentos normativos, não se pode esquecer que qualquer alteração ou inovação no ordenamento jurídico deverá sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais e constitucionais assegurados pela nossa Carta Magna (Constituição da República Federativa Brasileira de 1988). Nesse sentido, a publicação de leis interpretativas que inserem em seu contexto a aplicação retroativa, sempre foi motivo de discussão entre os doutrinadores e,…

Lúcia Estrada Editora Marco Zero Associação dos Geógrafos Brasileiros Terra Livre 3 TERRA LIVRE é uma publicação semestral da A G B — Associação dos Geógrafos Brasileiros. Qualquer correspondência pode ser enviada para a A G B — Nacional ( a / c Coordenação de Publicação): Avenida Professor Lineu Prestes, 338 — Edifício Geografia e História — Caixa Postal 64.525 — Cidade Universitária — CEP 05497 — São Paulo — SP — Brasil. Telefone: (011) 210-2122 — ramal 637. I S S N 0102-8030 Editor

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DO PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ABC, com sede na Av. 1, 5 – 19º, São Paulo, SP, pelos fatos e direitos que passam a expor a seguir. DOS FATOS Em agosto de 2002 a Requerente teve o cheque nº XXXXX de sua emissão, no valor de R$ XXXX (XXXXX) devolvido pelo banco. Procurada pela primeira Requerida, em 17 de março de 2004 fez um acordo para a liquidação…

imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e para a sua reprodução física e cultural, de acordo com seus usos, costumes e tradições. No texto da Constituição de 1988 em vigor, a terras indígenas são declaradas bens da União, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos dos índios sobre elas não caducam. Leia-se o referido texto legal: Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os…

n. 10.925, que, afora criar um órgão para fiscalizar e reprimir a discriminação existente no mercado de trabalho ('President's Comittee on Equal Employment Opportunity'), empregou pela primeira vez em um texto oficial, ainda que com uma conotação restrita, o termo 'affirmative action'. De acordo com essa 'Executive Order', nos contratos celebrados com o governo federal, 'o contratante não discriminará nenhum funcionário ou candidato a emprego devido a raça, credo, cor ou nacionalidade. O…

tais fatores iriam favorecer a deflagração e o desenvolvimento de processos incessantes de reuniões, debates, estudos e ações organizativas por parte dos trabalhadores, em busca de formas eficazes de intervenção no sistema econômico circundante” [9]. c) Fontes Materiais Políticas: “dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos…

comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição. Características: Nome do país – Império do Brasil Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional.Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador…

conservador de la ley moral; por la idea que el delito es un ente jurídico integrado por un sistema de fuerza; finalmente, por la idea de la tutela jurídica, como fundamento de la represión6. 3 No Código de Hammurabi (Babilônia, séc. XIII A. C.), já se vislumbrava o instituto do talião, com a aplicação da pena tendo o caráter teocrático e sacerdotal: “se alguém tirar um olho a outro, perderá o próprio olho, se alguém quebrar um osso a outro, parte-se-lhe um osso também, se o…

(ii) - matéria reservada à lei complementar; (iii) – legislação sobre: a. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b. nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Controle: (i) – Poder Legislativo (art. 49, V): (ii) – Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA A medida provisória é um ato do Poder executivo, mais…

França. Nesse tipo de estrutura é que vamos ter o monarca ou o presidente como chefes de Estado e o primeiro-ministro, escolhido pelo Parlamento, como chefe de Governo. 3) Como se processa o crime de responsabilidade do Presidente da República. De acordo com o Artigo 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem: contra a Constituição Federal; a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério…