De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

verdade advinda de Deus, eram da comunidade onde o crime ocorreu, decidindo de acordo com o que sabiam e o que se dizia, sem necessidade de motivação, tendo em vista que essa responsabilidade era de outros 12 homens de bem, escolhidos entre os vizinhos, resultando em um Petty jury (pequeno júri) que decidia se o acusado era guilty (culpado) ou innocent (inocente), independente de dizer a verdade (AMARAL, 2006). A Carta Magna da Inglaterra, em seu art. 48 versa que o julgamento deverá…

Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; “c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.” Apenas em tais hipóteses será cabível o recurso especial, tratando-se, portanto, de matéria taxativamente estabelecida. Este recurso, além dos…

nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente”. Este artigo tem gerado no meio jurídico, diversas discussões e controvérsias dentre os doutrinadores. De acordo com eles, no presente dispositivo, é notório a falta de técnica na elaboração, deixando margem de dúvidas e com isso “brechas” para que os mesmos “ organizassem” ou entendessem com precisão o mesmo. Com o passar dos anos a estrutura…

político-partidária a cada pleito eleitoral. Historicamente, a origem do estatuto da estabilidade no Brasil, remete-nos á época do Império, sendo o mesmo abordado em todas as Constituições Federais, algumas vezes, diretamente e em outras, subjetivamente. O texto constitucional vigente prevê três condições primordiais para que se estabeleça o instituto da estabilidade: efetivo exercício no cargo por 3 (três) anos, aprovação no período de estágio probatório e avaliação positiva de…

desmantelamento, em face da dificuldade de se produzir provas, bem como a sua ocultação por trás do manto protetivo do direito fundamental da intimidade e do sigilo das comunicações. A base legal deste estudo está enfocada no art. 5º, incisos XII, da Carta Constitucional e na Lei 9.296/96, responsável pela regulamentação da parte final do inciso XII. A questão tem intrínseca relação com os direitos fundamentais da intimidade, privacidade, honra e imagem pessoal, do sigilo das…

Se esses serviços não forem mantidos, a população poderá sofrer as conseqüências da paralisação. Desta maneira, verifica-se um conflito entre o direito de determinado grupo ou categoria de trabalhadores e princípios fundamentais consagrados na Carta Maior de interesse de toda a coletividade. A greve é um meio de luta que deve ser utilizado em caráter excepcional para compelir o empregador a atender as reivindicações dos trabalhadores, portanto deve limitar-se à sua finalidade, não…

com o artigo 135, III do CTN, pois, este foi recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar. Já a Constituição Federal determina que a matéria em referência é de competência da Lei Complementar, pela letra contida no art. 164, III, “b” da Carta Magna. Somente este aspecto já torna inaplicável o artigo 13 da Lei nº 8.620/93, ante a sua incompatibilidade vertical e formal com o art. 146, III, “b” da CF/88, e sua contrariedade à norma de hierarquia superior…

integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada." [17] As alterações funcionais podem ser: favoráveis ou desfavoráveis ao empregado. As alterações funcionais favoráveis são lícitas, e normalmente resultam de um acordo que pode ser unilateral ou bilateral, porém existem alterações funcionais favoráveis que podem decorrer de alterações normativas. As alterações funcionais desfavoráveis, em oposição às alterações funcionais favoráveis, são ilícitas,…

efetivar o direito do cidadão sobre a propriedade. 2. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, veio inovar quais sejam os direitos transindividuais ou meta individuais, vez que os classificou de acordo com a sua divisibilidade. De acordo com os artigos 81 e seguintes do CDC, os direitos tranindividuais são classificados como: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou…

c) capacidade normativa própria, ou capacidade de autolegislação, mediante a competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar; d) capacidade de auto-administração (administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local). A autonomia municipal é constitucionalmente garantida por três dispositivos básicos, sendo eles, o artigo 18, o artigo 29 e o artigo 34, VII, “c”.[2]…