De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

e a função social de uma empresa, o gestor e suas características e por fim os princípios da capacidade contributiva. * OS CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESA, SUA EVOLUÇÃO E O EMPRESÁRIO. Em nossas pesquisas entendemos que Direito Comercial é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Dá-se em função da atividade por ele exercida, submetendo-se as normas do Direito Comercial. Sendo assim aquele que assume o ato de comércio, que…

houve ou não a existência do crime e autoria e o juiz que preside o julgamento aplicara a pena ou medida de segurança ou proclama sua absolvição. Em linhas gerias o procedimento do tribunal do júri é escalonado por que se divide em duas fases de acordo com a nova lei que mudou sua estrutura, a primeira se parece com o procedimento comum ordinário, porem é chamada de judicium accusationis, nesta fase se dá o exame da admissibilidade da acusação, e também esta fase é conhecida como…

analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a ser proposta exclusivamente, pelo Procurador-Geral da República.” (LENZA, 2007) Entre as medidas adotadas, estão o restabelecimento dos direitos individuais, o fim da censura e da pena de morte. A Carta também devolveu a independência ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Em termos gerais era uma constituição liberal. Tendo regime federativo, a Constituição de 1946 prestigia o municipalismo. Foi sem dúvida a…

processo civil ou adequação do direito infraconstitucional brasileiro aos princípios constitucionais, afetos ao processamento judicial do direito fundamental das partes de influir e buscar a melhor prestação jurisdicional. O art. 98, inc. I da Carta Magna de 1988 prevê a obrigatoriedade da União, Distrito Federal, Territórios e Estados de criarem juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de…

do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Administrativo Orientador: Prof. Fernando Ferreira Baltar Neto Cabedelo 2010 2 Dados de acordo com: AACR2, CDU e Cutter Biblioteca Central – IESP Faculdades – PB A658n Araújo, Marco Aurélio de Oliveira Nepotismo: moralidade e ética no serviço público / Marco Aurélio de Oliveira Araújo. – Cabedelo, PB: [s.n], 2010. 40f. Monografia…

e Princípios da Seguridade Social e termina concluindo que as leis infraconstitucionais que proíbem a conversão de tempo na Aposentadoria do Professor não possuem embasamento constitucional por irem de encontro com os Princípios Fundamentais da Carta Magna. INTRODUÇÃO Todo profissional do direito tem por obrigação e necessidade conhecer, aprofundar-se e embasar-se nos fundamentos constitucionais. O objetivo deste estudo é…

Constitucional Esquematizado coordenado pelo Pedro Lenza ϑ 14.11.2. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) ϑ 14.11.2.1. Regras gerais Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu -se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de…

outros instrumentos probatórios atípicos, além dos tipificados em lei para a certificação da ocorrência de um fato (MARINONI; ARENHART, 2001, p. 372). Por prova documental típica entendemos todas aquelas já definidas e elencadas nos dispositivos legais, como por exemplo, o instrumento público, o particular, as cartas e registros domésticos, os livros comerciais, as reproduções mecânicas ou de outra espécie. As demais provas documentais não expressamente tratadas pela legislação,…

seu sistema. O patrimônio deixa de ser o objeto principal da tutela jurídica, para dar espaço à valorização da pessoa humana – a chamada repersonalização do direito. Trata-se modificação tão substancial que, hoje, quase 15 anos após a promulgação da Carta de 1988, o direito ainda não conseguiu ajustar-se perfeitamente a essa nova perspectiva. Com o objetivo de melhor compreender essa mudança de concepção, nesse breve estudo tratar-se-á da imposição constitucional da tutela da dignidade…