De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

sociedade mato-grossense, não como co-adjuvante, mas, definitivamente, como sujeito de todo processo. Almir Balieiro Diretor Geral da Escola de Governo 9 O verdadeiro contribuinte 10 dos impostos indiretos SUMÁRIO APRESENTA APRESENTA Ç Ã O ................................................... 017 INTRODUÇÃO ...................................................... 019 CAPÍTULO CAPÍTULO 1 A definição e o resumo da evolução histórica da implantação dos tributos no…

..................... 27 5 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO PÁTRIO E NO DIREITO COMPARADO .................................................................................. 28 5.1 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira ............... 28 5.2 Maioridade Penal de acordo com o Código Penal .......................................... 36 5.3 Maioridade Penal no Direito Comparado......................................................... 39 6 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA…

jurídico: a) fundamentadora das demais normas (das regras) – as regras encontram fundamento de validade nos princípios; b) interpretativa – os princípios fornecem diretrizes para a interpretação do conjunto de normas que compõem o ordenamento jurídico; c) supletiva ou integradora – suprem eventuais lacunas de regramento existentes no ordenamento jurídico (“não havendo regra específica regente do caso, torna-se possível solucioná-lo só com a invocação de um princípio”[5]). Após…

motivadora do "Estatuto da Terra" inspirou-se, basicamente, na concepção tomista (doutrina de São Tomás de Aquino), nitidamente democrática, que satisfaçam as necessidades sociais e culturais. Atualmente, está consolidada no art. 5º, inciso XXIII da Carta Magna. Podemos definir a função social da propriedade como sendo o modo como o proprietário a explora e a mantém, dando-lhe utilidade e concorrendo para o bem comum. Vejamos o instituto da função social no art. 2º do Estatuto da Terra:…

unidades estruturais ou dogmáticas do sistema jurídico constituem as divisões do Direito, que a doutrina denomina ramos da ciência jurídica, comportando subdivisões conforme mostra o esquema seguinte: DIREITOS (a) Constitucional (b) Administrativo (c) Urbanístico (d) Econômico (1) Público (e) Financeiro (f) Tributário (g) Processual (h) Penal ( i) Internacional (público e privado) (2) Social (b) Previdenciário (a) do Trabalho 1 (a) Civil (3) Privado (b) Comercial O…

Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade nesse tipo de contratação pela Administração. Com o fito de alcançar o livre acesso, o constituinte originário determinou, por meio do artigo 37, II da CRFB/88, que: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com…

outra empresa para a execução do serviço; b) prevê a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 (título relativo aos contratos em geral) e 593 a 609 (capítulo que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço); c) define a empresa prestadora de serviços a terceiros como a sociedade empresária destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, contratando e remunerando o trabalho realizado por seus empregados ou subcontratando…

habilitados (em geral de engenheiros, arquitetos, urbanistas, geólogos, geógrafos, topógrafos, etc.) e da atuação de equipes especializadas na elaboração dos seus elementos, pois o plano diretor é documento que se apresenta sob a forma gráfica, contendo textos, relatórios, quadros, mapas, plantas, etc. Segundo VICTOR CARVALHO PINTO, "a elaboração do plano diretor é privativa do profissional do urbanismo, que é uma especialização regulamentada pelo CONFEA (Conselho Federal de…

princípios gerais “seriam supremas verdades jurídicas, comuns aos diversos povos, princípios universais”.6 De acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, todas as vezes que a lei for omissa o juiz poderá decidir o caso concreto fazendo uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, senão vejamos litteris: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a 7 analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Esta formula é…

................, n.º ........., Jardim Brasília, neste Município e Comarca de ........................../SP, por seus advogados e procuradores, que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 159 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, pessoa jurídica, com sede na Rua Matriz Álvaro…