De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

pois aos processos de criação das normas jurídicas. Portanto, as fontes de direito podem ser entendidas como o início ou a origem de algo que surge para normatizar ou criar regras (normas e leis) para o bom convívio numa sociedade. De acordo com Humberto Milhomem: A expressão fontes do direito pertine ao seu nascedouro, à sua origem, ao lugar de onde emana. Na visão de ARNALDO RIZZARDO “fontes são os elementos geradores do direito, ou…

obra “Breves Anotações à Constituição de 1988”, sobre o tema, concluiu que: "O Novo Texto ("caput") trata os servidores militares diferentemente da constituição anterior, já que abre uma seção abrangendo todos, não só os das Forças Armadas, mas também os das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”. Portanto - concluiu-se em tal obra, o texto não privilegia tratamento somente aos militares do Exército, da Marinha e…

cúmplices" (LA BOÉTIE, 1982, p.106). A importância da confiança transcende a esfera das relações privadas e atinge todo o corpo social, inserindo-se no âmbito do interesse público. Ao pensarmos no princípio da representação, consagrado em nossa Carta Magna, é inaceitável não acreditar, ainda que alguns o considerem utópico, na confiança depositada por cada eleitor em seus representantes. Em alguns de seus brilhantes ensaios, o renomado historiador francês Alain Peyrefitte difunde a…

meio ambiente é uma forma essencial de resguardar a vida e qualidade de vida humana, sendo por isso um direito fundamental do ser humano. Sem o equilíbrio ambiental do qual a vida humana é conseqüência, nenhum direito fundamental pode existir. De acordo com este autor, esse paradigma foi reconhecido pelo princípio I da Declaração Universal do Meio Ambiente, que reza o seguinte: “O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um…

praticamente todas áreas das relações humanas, a expressão “Estado Democrático de Direito” ganha uma extensão quase que ilimitada, mas, conseqüente e paradoxalmente, perde muito em compreensão. O fato de esse termo ter sido incluído em nosso atual texto constitucional, no seu primeiro artigo, adjetivando a República Federativa do Brasil, torna obrigatória a sua interpretação, com todas as conseqüências que dela podem e devem advir. O Estado Democrático de Direito, que significa a…

Constituição de 19881 , influenciada pelo clima dos movimentos pela redemocratização do país ocorreu juntamente com a ascensão do município à condição de ente federado, entidade com autonomia política, administrativa e financeira, a quem a Carta Magna conferiu o direito de organização do sistema próprio de ensino. 2 Com este sistema, o município foi incumbido de definir normas da gestão democrática do ensino público, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases…

uma retribuição no velho sentido, não se confundindo esta expressão com o que hoje se denomina "retribuição jurídica"; b)o chamados delitos graves hão de castigar-se com penas severas e duradouras (morte e privação de liberdade de longa duração); c)as penas privativas de liberdade impostas por crimes violentos hão de cumprir-se em estabelecimentos penitenciários de máxima segurança, submetendo-se o condenado a um excepcional regime de severidade distinto ao dos demais condenados; d)o…

Pag.15,16,17). Fontes do Direito Comercial Direito Comercial O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Por fontes do direito comercial, entendemos o modo pelo qual surgem as normas jurídicas de natureza comercial. Essas normas jurídicas comerciais constituem um direito especial, que É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e…

da Nação. 3.1 Estrutura do Poder Executivo 3.1.1 Chefe de Estado e Chefe de Governo Na estrutura do Poder Executivo verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Nosso texto constitucional, expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal. Assim,…

República? R. A fonte de legitimidade parte do poder executivo é representado pelo Presidente. Sendo o executivo tem outros níveis de representação seria do presidente (nível Federal), do governador (nível Estadual) e do prefeito (nível Municipal) de acordo com a lei brasileira. Presidente: Como Chefe de Estado, ele representa o povo e a nação do país. Ao tomar posse no comando do Poder Executivo Federal, um dos três poderes do Estado, o Presidente se compromete a manter, defender e…