De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.” - In Dúbio Pró-Mísero ou In Dúbio Pró-Operário Existindo duas interpretações a um texto legal, deve-se aplicar a interpretação que melhor atenda aos interesses do trabalhador. Aplica-se também o princípio do in dúbio pró-mísero na análise do caso concreto. Se num procedimento judicial existem dúvidas, o juiz deve optar…

O surgimento do Imposto no Brasil Os historiadores dataram a primeira menção à criação de um imposto que regulamentasse o direito a propriedade territorial no Brasil em 1799, ao registrarem uma carta escrita pela então rainha de Portugal, D. Maria, ao Governador da Bahia, onde ela dizia: Atendendo ao nosso favor, que me proponho conceder-lhe, suprimindo os contratos de sal e pescaria das baleias, me proponho estabelecer

correntes doutrinárias existentes acerca do tema proposto, as quais, em síntese, dividem-se em três posições: a) a que sustenta a inconstitucionalidade dessas limitações infraconstitucionais; b) aqueles que argumentam pela irrestrita constitucionalidade; c) e, por fim, os juristas que buscam uma “harmonização” dos direitos fundamentais em aparente conflito. O egrégio Supremo Tribunal Federal já examinou o assunto em pauta por meio do controle concentrado de constitucionalidade (em duas…

Municipalis) ao vasto território conquistado, incluindo França, Espanha e Portugal. Mas como o poderio romano foi sendo solapado pelos bárbaros, que passaram a dominar seus antigos territórios, a lei municipal foi sofrendo, ao longo do tempo e de acordo com os novos dominadores, modificações e ganhando características próprias. Visigodos e árabes introduziram novas modificações nas agora chamadas comunas, como o pagamento de tributos (monera) e criações de cargos de alcaide (oficial de…

instaurar, dentro do campo educacional, comandos autoritários de mandamentos legais, os quais, por sua vez, se baseavam mais no direito da forca do que na forca do direito. O temor, a obediência e o dever suplantaram o respeito, o dialogo e o direito (CURY, C. R. J, 1997, p. 199). Com isso, a educação em geral, sofreu com esse regime e as decisões eram tomadas por aquele que governava. Em 1980, surge a proposta da redemocratização social, política e educacional…

declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ante o fato de o veículo jurídico eleito pela Constituição Federal de 1988 para a legalização do assunto por ele tratado ser a Lei Complementar, conforme disposição dos seus artigos 195, §4º c/c 154, I. 2.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 27/2000. DESVINCULAÇÃO DE PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFETAÇÃO E LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. DESTINAÇÃO LEGAL DA ARRECADAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. As limitações…

Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2008. Adelaide Maria R. L. Uchoa, Ms. Profa. Orientadora da Universidade de Fortaleza Cecília Barroso de Oliveira, Ms. Profa. Examinadora da Universidade de Fortaleza Maria Lírida C. De Araújo e Mendonça, Dra. Profa. Examinadora da Universidade de Fortaleza Tereza Monnica X. B. Carvalho, Ms. Profa. Orientadora de Metodologia Profa. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms. Supervisora de Monografia Coordenação do…

Jus Navigandi http://jus.uol.com.br Aspectos principais das formas de delegação de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à…

volitiva do agente, entendemos que o Ato Cooperativo é classificado como negócio jurídico, uma vez que o cooperado determina grande parte dos seus efeitos. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo Renato Becho6, são: [. .] atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com…

sustentabilidade na maioria das vezes esbarra nos outros princípios, ficando assim inviável aos cofres públicos a sua aquisição ou sua contratação. Dessa forma, este trabalho abordará os aspectos da necessidade de uma revisão ou melhor entendimento em seu texto de Lei para que o Gestor Publico tenha uma maior elasticidade na esfera financeira como na Jurídica. Palavras chaves: gestores públicos – sustentabilidade – lei n.º 8.666/93 – Art. 225 – princípios – licitações…