De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição constitucional. Por meio do controle de constitucionalidade almeja-se certa estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato…

como um substituto do termo administração. No entanto, chama-se a atenção sobre algumas particularidades do termo envolvendo principalmente técnica, engenhosidade, habilidade. Na literatura, verificamos que cada autor tem sua própria definição De acordo com Voltolini (2004, p. 11): O termo gestão [...] está longe de ser neutro: uma análise etimológica indica que ele significa um ‘ação de dirigir e de gerenciar’. E é justamente essa ausência de neutralidade um ponto de controvérsia.…

relevantes, tais como a interação com outras pessoas, a oportunidade de se expressar, o desenvolvimento do pensamento reflexivo, o prazer de criar e recriar coisas e a valorização de si mesmo pelos outros. Através da afirmação do autor, entendemos que a conceituação de participação, confunde-se com a própria história da sociedade e do homem, percebendo que ao envolver-se nas demandas de um grupo, o sujeito constrói-se através da sua ligação com o grupo e com o processo de…

o 225 (meio ambiente). A principal garantia dessa superioridade (supremacia, primazia) das Constituições rígidas são os mecanismos de controle de constitucionalidade, que permitem afastar num caso concreto a aplicação de uma norma incompatível com texto constitucional (controle difuso) ou retirá-las do ordenamento jurídico, quando uma norma, em tese, violar a Constituição (controle concentrado). As demais normas jurídicas (ditas infraconstitucionais) devem estar em concordância com a…

por anno as cadeiras dos seminarios; ficando livre a cada Estado o arbitrio de manter os futuros ministros desse ou de outro culto, sem contravenção do disposto nos artigos antecedentes.” (BRASIL, 1890) A liberdade e igualdade surgiram com a Carta Magna de 1891, que assim estabeleceu no art. 72, §3º da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891: “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR B) Imposto de Indústrias e Profissões (municipal), incidente sobre o efetivo exercício de atividade lucrativa, abrangendo, dentro de sua área, a indústria, o comercio e a profissão, inclusive todo e qualquer serviços; C) Imposto Sobre Diversões Públicas (municipal), sobre os jogos e as diversões públicas. Assim, em decorrência da crise econômica brasileira após a Revolução de 1964, o Governo adotou um elenco de medidas corretivas de emergência,…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…

Introdução A imunidade das entidades de assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A…

administração pública efetua ou tenta efetuar restituição ou reposição de valores são as seguintes: a) valores recebidos em razão de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença revogada ou rescindida; b) erro quanto à apuração das parcelas remuneratórias; c) erro da administração no processamento da folha; d) interpretação errônea da administração quanto a determinado dispositivo legal; e) desacerto na interpretação ou má aplicação da Lei pela administração; f) valores pagos em…

remunerações, percebidas pelos servidores, que fossem, de algum modo, contrárias ao disposto na nova ordem constitucional. Como se pode auferir pela leitura do texto original, este contemplava a referência a dois limites máximos de remuneração: um limite que foi incumbido à lei ordinária estabelecer e um limite imposto desde logo à lei pela Carta Magna. Caberia a lei ordinária, também, a fixação de uma relação de valores entre a maior e a menor remuneração, competência sobre a…