De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

interpretação do inciso I do artigo 109 do Texto Constitucional, vinha entendendo que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que movidas pelo empregado em face de seus ex-empregadores, seriam da competência da Justiça Comum Estadual. Quando do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204-1, o Plenário da Suprema Corte, revisando a matéria, posicionou-se no sentido de que a norma prevista no artigo 114 da Carta Magna, já em sua…

Federal. Através da análise, verificaremos se as normas são constitucionais, observando a compatibilidade das Leis com a Carta Magna. Conceituaremos e demonstraremos as diferentes espécies de ações de controle de constitucionalidade, discorrendo sobre cada uma delas e demonstrando suas diferenças. INTRODUÇÃO Neste trabalho, buscamos pesquisar um assunto, que entendemos ser, um tanto quanto polêmico e relevante, no tocante as ações que concretizam o controle de…

considerável pela falta de suficiente repouso entre duas jornadas de trabalho. Essa situação, perdurou no mundo todo até o término da Primeira Guerra Mundial, com exceção do Uruguai que já em 1915 fixara a jornada laboral máxima em oito horas. Finalmente, a Carta internacional de Versalhes, em 1919, recomendou a adoção da jornada de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas de serviço. Dessa forma também a Conferência Internacional do Trabalho, de 29.10.1919, em Washington. Por…

honestidade e profissionais compromissados com esta premissa. A Constituição Federal de 1988 foi inovadora em diversos aspectos da vida cotidiana, inclusive, traz dispositivos que sequer haviam sido citados em cartas anteriores, já em relação à administração pública, embora citada em cartas anteriores, na atual podemos verificar uma grande preocupação com o controle social da administração pública. Para entender e compreender a atual conjuntura faremos um breve relato histórico da…

urbano. 4 2 IMPACTO DE VIZINHANÇA 2.1 Origem O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) teve origem na primeira versão do Projeto de Lei de Desenvolvimento Urbano, compilado pelo então Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU, cujo texto original, nunca foi aprovado, é datado do final da década de 1970 em pleno regime militar. O Projeto surgiu em um momento de crise urbana, em razão das disfunções espaciais, da segregação social do espaço e da especulação…

seguinte (para si e para aqueles que convivem com ele), começa a história da Seguridade Social” MÁRIO STEENBOCK 2007. Entendemos que desde a Antiguidade encontramos sinais de responsabilidade coletiva com os cidadãos que sofriam as conseqüências das adversidades. Feijó Coimbra 2001 diz que “as primeiras manifestações de proteção social se assinalam em épocas recuadas, pois em Teofrasto (228 a. C..) encontra-se referência à associação existente na Hélade”. A obrigatoriedade de assistir…

veículos e relação de outros bens móveis; o advogado poderá obter esta documentação para o cliente, se este preferir; 3º) Se o casal não tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes e concordar em fazer uma dissolução amigável (consensual), entrando em acordo sobre a partilha de bens e a pensão alimentícia (ou não havendo bens e a necessidade de pensão), a dissolução poderá ser feita no Tabelionato de Notas, por escritura pública, sem a necessidade de se ajuizar uma ação judicial; é…

Já Amilcar de Araújo Falcão5 a define como supressão da competência impositiva. Comungamos do conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho6, qual seja: "A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno, para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações…

VANUSA RODRIGUES DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ARTIGO: A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO SÃO BERNARDO SÃO BERNARDO DO CAMPO / Novembro 2012 VANUSA RODRIGUES Matrícula 051382 DIREITOS COLETIVOS Artigo: A Polêmica do “comum acordo” nos dissídios coletivos do trabalho Trabalho de Pós-Graduação apresentado como exigência parcial para aprovação do Módulo Direitos Coletivos 8ª Turma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e

e contratos da Administração pública. Desde a sua edição, sofreu algumas alterações. O intuito do legislador ao promover as referidas alterações é sempre procurar adequar o texto legal às necessidades observadas pelos gestores em suas aplicações rotineiras. Inicialmente, cabe-nos definir o que é licitação, o que entendemos por inexigibilidade e por último, por dispensa de licitação. O saudoso prof. Hely Lopes Meirelles, muito acertadamente, define Licitação como sendo "o…