De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

intervencionismo Estatal na Carta Magna/88, à título exemplificativo da atividade reguladora do Estado, entra em vigor a “Lei Anti-Truste”, regulamentando expressamente as atividades lícitas ínsitas as relações empresariais, vedando à prática de condutas tendentes a dirimir a livre concorrência, estimulando por conseguinte, o desenvolvimento econômico nacional. 12 Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ordem econômica passa a ser capítulo expresso do texto…

punitiva e da tutela administrativa repressiva, além da tutela cível do meio ambiente. Importante destacar que as Constituições até 1988 não encaravam a questão ambiental como um tema específico e, deste modo, davam-lhe caráter fragmentado. A Carta Magna é um marco tanto historicamente, pois veio após longos anos de ditadura, como inovadora em seus conceitos e ditames. É inclusive denominada Constituição cidadã. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho, foram as…

cooperativos. Outrossim, em relação ao PIS e à COFINS, a discussão passa também sobre a revogação daisenção antes prevista pela Lei Complementar n. 70/91, que para muitos teria sidoinconstitucional, já que deu-se por meio da Lei 9.718/98 (lei ordinária). C. O ICMS pode ser incluído na base de cálculo destes tributos? Cf. Anexo II. Este assunto encontrava-se pacificado no âmbito do STJ, tendo sido formuladasduasSúmulas (nº 68 e 94), in verbis: "Súmula n.º 68-STJ: A parcela…

contribuinte. Nosso entendimento é pelo primeiro seguimento, ou seja, benéfico às Instituições, uma vez que como poderemos comprovar a referida lei é claramente inconstitucional, posto que se trata de lei ordinária, que por força de nossa Carta Magna é incompetente para legislar sobre o assunto. Esta incompetência será analisada detalhadamente no momento oportuno. Por fim, para elucidar a matéria, demonstraremos algumas peculiaridades do processo visando à defesa das…

Previdência Privada, de caráter complementar e facultativa, visando alargar o campo material de proteção do regime público e finalizando dessa forma, o desenho constitucional da Seguridade Social. A Seguridade Social, disposta no artigo 194 da Carta Magna, é o “instrumental jurídico a serviço da justiça social”, que vai se ocupar do bem-estar do ser humano. É evidente que a morte não pode ser evitada, entretanto, métodos de prevenção de acidentes e cura da saúde, podem retardá-la,…

cargos públicos. Histórico Normativo Faz-se imperioso frisar o histórico da improbidade para uma melhor compreensão do tema ora estudado. No tocante a sua previsão constitucional, nenhuma outra constituição ousou abordá-la, como fez a atual Carta Política de 1988. A LIA (Lei da Improbidade Administrativa) veio aperfeiçoar o controle administrativo, na medida em que possibilita ao representante do Ministério Público e à pessoa jurídica lesada a impetração de ação civil referente…

à satisfação do homem por bens e serviços, tendo papel importante para o cumprimento dos direitos e garantias impostos pelos Estados de direito, sendo imprescindível conciliar desenvolvimento com a prevalência do bem da coletividade. De acordo com a Carta Magna de 1988, art. 5º, XXII, 182, § 2, e 186, a Empresa deverá atender a função social, sendo mais tarde invocado no artigo 421 do Código Civil de 2002. Com a adoção da teoria da empresa, tornou-se quesito básico para o “bom…

Este artigo visa primordialmente a tratar na novel competência da Justiça do Trabalho, ampliada significativamente pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com enfoque no inciso VI, inserido ao art. 114 da Carta Magna. Dentro dessa perspectiva, nossa apreciação recairá, nos termos do novo texto constitucional, sobre a competência para "processar e julgar" [sic] as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Sobre o assunto, é imperioso dedicar…

pública. Os particulares em colaboração com o Poder Público que são as pessoas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, também não estão englobados pelo art. 37, VII da CF. Quanto aos agentes políticos a doutrina diverge, mas de acordo com Di Pietro, estes estão ligados ao Governo e exercem uma função política, razão pela qual, não podem realizar greve. Segundo a autora, os servidores públicos, podem ser divididos em: estatutários (submetidos ao regime estatutário e…

no Título I de nossa Carta (como, por exemplo, os da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, etc.),"8 tal circunstância se manifesta particularmente pela previsão de uma grande quantidade de direitos fundamentais sociais, que, além do rol dos direitos dos trabalhadores (arts. 7° a 11 da CF), inclui diversos direitos a prestações sociais por parte do Estado (arts. 6° e outros dispersos no texto…