De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

Artigo 156, Constituição Federal: “sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o Art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor venal do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”. O IPTU seria um imposto real (porque se refere ao imóvel urbano, que é uma coisa). Quanto à progressividade de alíquotas do IPTU, sustentamos: (...) há, grosso modo, dois tipos de…

enfraquecimento do Parlamento e perda da autonomia doas Estados Membros. Nessa circunstancia, o mandado de segurança não foi mencionado por essa nova ordem jurídica. Com a promulgação da Constituição Federal de 1946, o mandado de segurança voltou a integrar o texto constitucional. A sua elaboração inspirou-se nas Constituições de 1891 e 1934, repudiando o Estado totalitário pregado pela Constituição de 1937, e consagrando o Estado Democrático de Direito. O art. 141, § 24, da…

Justiniano tinha, ao mesmo tempo, o poder de papa e de césar. b) Proibição do culto a ícones e a imagens de santos. 05 A Pedra Negra representava a adoração das divindades, pois ela, segundo os religiosos, tinha vindo do céu. Atividades Propostas 01 C Pode-se airmar que a Idade Média é representada por uma herança cultural romana, contudo entende-se que a cultura árabe se fez presente seja pela ciência, técnicas de tradução, intercâmbio comercial etc. Portanto, não podemos descartar a…

Referido instituto se chamava interdictum de libero homine exhibiendo. Posteriormente, foi reforçado com o advento da Carta Magna de 1215, do rei João sem Terra, no capítulo XXIX. Outros autores apontam sua origem no reinado de Carlos II, sendo editada a Petition of Rights que culminou com o Habeas Corpus Act de 1679, considerado pelos ingleses como a outra Magna Carta. Todavia, só era concedido o writ quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não se aplicando…

Salvador, para atender os anseios da sociedade civil, foi inaugurada, em 31/07/2006, a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso – DEATI 2, com o objetivo de proporcionar ao idoso, vítima de violência, um espaço único e exclusivo para atendimento. De acordo com dados fornecidos pela DEATI (2010), mostram que em 2009 foram registradas 2556 ocorrências policiais praticadas contra o idoso, deste quantitativo 561, ou seja, 21,95% são decorrentes de infrações oriundas de descumprimento das…

semáforo e a pôr em concreto risco de perecimento não só a sua própria vida como a de todos os que estiverem cumprindo as normas de trânsito. Porém, ao contrário do sustentado pelo culto Procurador de Justiça do MPDFT, nas conclusões do artigo, entendemos impossível a imputação do delito do art. 306 àquele em desfavor de quem o Estado não conseguiu comprovar concentração de álcool superior a seis decigramas por litro de sangue – ainda que tal ocorra em virtude da recusa do condutor do…

atendendo não somente ao princípio da igualdade processual, mas também ao contraditório. Uma das mais importantes garantias que caracterizam o sistema acusatório é exatamente o princípio do contraditório que está fundamentado no artigo 5º, LV da nossa Carta Magna, e constitui um dos pressupostos de desenvolvimento do devido processo legal. O exercício do contraditório constitui o direito de que dispõem as partes de, em um primeiro momento, estarem cientes da demanda e, nos atos…

prestações. “A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal” (RE 134.567, Rel. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições…

prestações. “A fixação de pensão alimentícia tem por finalidade garantir aos beneficiários as mesmas necessidades básicas asseguradas aos trabalhadores em geral pelo texto constitucional. De considerar-se afastada, por isso, relativamente a essa hipótese, a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista no inciso IV do artigo 7º da Carta Federal” (RE 134.567, Rel. V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Inexistente nas constituições…

realidade. De acordo com Flávia Piovesan: Se para o Estado brasileiro a prevalência dos direitos humanos é princípio a reger o Brasil no cenário internacional, está-se conseqüentemente admitindo a concepção de que os direitos humanos constituem tema de legítima preocupação e interesse da comunidade internacional (2000, p.70) Ainda perseguindo as pretensões do Brasil em relação ao direito internacional nos resta salientar o disposto no art. 5, parágrafo 2º de nossa Carta Magna…