De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

da nova lei, pois na lei anterior (Lei 6.368/76) em seu art. 12 §1° não trazia nenhuma tipificação de diminuição de pena, deixando assim à cargo do julgador atualmente decidir qual ordenamento legal seguir. Assim, busca-se socorro ao manto da carta magna que dispõe em seu art. 5º, XL: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” Tal base constitucional encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais que dá sustentação à estrutura do Estado constitucional, devendo…

relevante dispositivo trazido na Carta Magna. O Pretório Excelso com a oxigenação de seus membros nos últimos anos fez com que o mandado de injunção alcançasse os efeitos tão esperados pela esmagadora doutrina brasileira. Nesse sentido, após extensa pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o presente estudo busca mostrar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal frente a este remédio constitucional. 7 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal é o texto máximo que compõe…

formas de governo. Preliminarmente, há ter aspectos de direito público interno a considerar: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico; e c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista. Quanto à sua origem de direito

estrutura de sua distribuição. (HICKMAN; SALVADOR, 2006, p. 21). Sabemos que esse crescente salto na cobrança de tributos foi para o acúmulo de superávit primário, pois até 1998, o Brasil ainda não tinha esse registro em suas contas e logo depois de um acordo com o FMI em 1999, o superávit primário foi de 3,19% do PIB, chegando em 2005 a 4,83% do PIB. Podemos acrescentar que ainda nesse período, o superávit primário subiu de 30,02% para 37,2%. Diante disso, Hickman e Salvador (2006,…

pessoas jurídicas de direito público, na busca de garantir os direitos Revista do Curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito, v. 6, n. 6, 2009 155 REVISTA DO CURSO DE DIREITO fundamentais do povo. É cediço que no preâmbulo da Carta Magna estão inseridos como fundamentos e bases para a nova lei máxima o princípio do Estado Democrático do Direito, destinado a perseguir e assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, bem como a liberdade, a segurança, o …

meio ambiente. III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; Conclui-se que o dano ambiental lesa…

pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal. Nesse sentido, possui como fato gerador o bem imóvel por natureza (art. 79 do Código Civil – territorial), por acessão física (art. 79 do Código Civil – predial) e localizada na zona urbana do Município. Note-se que o CTN não se referiu a bem imóvel por acessão intelectual. A Carta…

controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se…

admissão, na dispensa e periodicamente. O medico poderá exigir outros exames complementares a seu critério, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado em razão da função que deva exercer. O exame medico periódico será feito de acordo com o tipo de trabalho, idade, grau de periculosidade. O estabelecimento onde se pratica o labor deverá ser equipado com material necessário a prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade…

demonstrar o caminho percorrido para a chegada da Constituição de 1988, seu processo histórico, para a sua afirmação. O desenvolvimento das constituições brasileiras deve ser observado antes de tudo para poder se entender o motivo da forma como é nosso texto magno. O Direito Constitucional suas origens e conceitos. O conceito é caracterizado por estudar os princípios indispensáveis do Estado. E que teve como origem na Assembleia Nacional Constituinte da França em 26/09/1791. A…