De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo é o ISS, batizado “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza” (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e…

naturalizada é a liberdade dos modernos, como estabelece o artigo III da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948: "toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. A origem desta carta remonta das revoluções burguesas no final do século XVIII, sobretudo na França e nas colônias inglesas na América do Norte; o termo cidadão designa, nesta circunstância e contexto, o habitante da cidade "no cumprimento de seus…

tendo-se em conta apenas a lei ordinária principal que o regulamentava. A Constituição é a pedra angular do ordenamento jurídico. É exatamente nela que todas as demais normas jurídicas devem buscar o seu fundamento de validade. Mas a relevância do texto magno não se limita somente à elaboração da norma. Na verdade, as normas constitucionais devem projetar-se para além da atividade legiferante, alcançando a atividade de aplicação do direito. E de extrema importância o estudo dos…

garantem estabilidades provisórias no emprego. Os dissídios de natureza jurídica, conhecidos também como dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma legal preexistente que, na maioria das vezes, é costumeira ou resultante de acordo, convenção ou dissídio coletivo. É corrente o entendimento que a decisão proferida em sede de um dissídio coletivo não enseja uma sentença de natureza condenatória, mas sim, de natureza constitutiva, no qual são estabelecidas normas e…

clave: Historia de las Constituciones; Brasil; Control de constitucionalidad. 1.1 Introdução O presente artigo tem por fim analisar o desenvolvimento do controle de constitucionalidade no direito brasileiro a partir da verificação de todos os textos constitucionais do Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 até a atual Constituição, datada de 05 de outubro de 1988. Outrossim, possui o intuito de demonstrar a construção do controle concentrado da constitucionalidade no…

da ofensividade e no caráter do último recurso do Direito Penal. Várias foram às referências bibliográficas lidas para a busca de uma doutrina específica sobre este assunto, porém com poucos conteúdos achados neste quesito, iremos desenvolver este texto com a intenção de ensinar um pouco mais sobre estre princípio sendo aplicado nestes crimes. A partir dos fatos apresentados, buscou-se analisar os conceitos e elementos necessários para que se faça um exame crítico dos entendimentos…

insumo na sistemática dos tributos PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativo. 1.3.2 Objetivos Intermediários: a) Comentar uma pesquisa sobre os tributos PIS e COFINS no método não cumulativo; b) Detalhar os aspectos fiscais dos tributos envolvidos; c) Apresentar a base de cálculos; d) Explicar o processo da definição dos créditos tributários; e) Demonstrar os benefícios para a redução desses tributos, atuando para os fatores não cumulativos. 1.4…

abordaram um ou outro ponto a ser protegido, nunca vindo a acolher, nem mesmo mencionar, o meio ambiente de forma ampla como o fez a Carta Maior de 1988. A Constituição de 1934 buscou proteger as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico e cultural, atribuindo competência à União em matéria de mineração, exploração do subsolo, água, florestas, caça, pesca. A Carta Maior de 1937 se preocupou com a proteção do patrimônio, das paisagens e locais dotados de natureza, além de…

poder-dever de dizer o direito. Somente a ele foi reservado, com poucas exceções, o exercício da jurisdição. Assim é que nossa Constituição Federal estabeleceu como direito fundamental do indivíduo a solução das lides existentes em sua vida. Diz a Carta da República que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Para apreciar as lesões e ameaças a direito o Estado-Juiz se utiliza do processo como instrumento. O Estado não diz o…

alcance a extraordinária marca de 2.230 menções a itens de concursos públicos, elaborados pelas mais diferentes Bancas de Concursos de todo o Brasil. [ 10 ] Manual de Direito Tributário Note as Bancas de Concurso, homenageadas em nos sa obra: C espe/UnB, FGV Projetos, Esaf, Vunesp, FCC, Cesgranrio, UFRJ, UFRGS, UFSC, UFPB, UFF, UFMT, UFPA, UFPR, FAURGS, UEL, UPE, Unama, Unemat, UECE, URCA/CE, Esag, Fund. José P. Ferreira, PUC/MG, PUC/PR, IPAD/PE, INTEC, Funadepi,…