De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

para que as leis sejam concebidas de maneira a não chocarem a natureza das coisas”. A soberania, que por definição é o direito de uma vontade que não se determina jamais a não ser por ela mesma (DUGUIT, 1927, p. 631), elencada no art. 1º, I, da Carta Maior, como o primeiro fundamento sobre o qual está a República Federativa do Brasil firmada, e primeiro princípio sobre o qual se funda a ordem econômica, a teor do que dispõe o art. 170, I, sofreu inadmissível golpe a fim de ceder…

votos e com a presença de 10 (dez) dos seus 11 (onze) ministros, além de debater controvérsias atinentes aos Tribunais de Contas, firmou o entendimento de que estes possuem o poder cautelar implícito nas competências explícitas no artigo 71 do Texto Constitucional. Mais importante, ainda, é que tal decisão ocorreu em procedimento licitatório, ato preambular para a formalização de contrato. Palavras-chave: TRIBUNAL DE CONTAS – COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIAS. SUMÁRIO…

patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição…

Bibliográficas 39 INTRODUÇÃo A inserção da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentar em nosso Ordenamento Jurídico, aqueceram sobremaneira as discussões relativas aos Direitos Individuais transcritos no artigo 5º de nossa Carta de Outubro; o que veio a ocasionar diversos embates doutrinários e judiciais, chegando ao Supremo Tribunal Federal através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que foram propostas. A quebra do sigilo bancário…

A primeira, segundo ele, dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais), como é o caso da organização do Estado, por exemplo. As segundas, por sua vez, seriam normas que fazem parte formalmente do texto constitucional, mas que tratam de assuntos de menor importância. Sentido jurídico Outra importante concepção de Constituição foi a preconizada por Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito. Para Kelsen, a Constituição deve ser…

“caprichos” ante a incapacidade de administração daqueles que já são arrecadados. Dadas às características de tais princípios, de proteção ao contribuinte frente ao Estado, foi-lhes assegurado o status de direito fundamental, uma vez que a própria Carta Magna em seu art. 5º, §2º, não limitou o roll de direitos fundamentais àqueles descritos nos artigos 5º ao 16º, sendo que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados já decidiu nesse sentido[2]. Portanto, ao assegurar a estes…

abordagens apresentam a ultilizacao de analise de documentos e textos. A pesquisa bibliográfica tem por escopo obter conhecimento por meio de informações contidas em obras doutrinarias, textos legais. Teses, monografias e repertórios de jurisprudências. Com todo material levantado para a pesquisa, procurou-se objetivar a compreensao das idéias expostas. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1. Aspectos gerais de Tratados Internacionais Tratado é: “ todo acordo formal concluído entre sujeitos de…

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 12); o segundo, é o ISS, batizado "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza" (Emenda Constitucional nº 18, de 1965, art. 15). Com a Edição da nova Carta Magna Brasileira, aos 05 de outubro de 1988, o ISS não perdeu a sua denominação original, mas o ICM, com o acréscimo de mais duas atividades em seu fato gerador, atividade estas consubstanciadas no serviço de transporte interestadual e intermunicipal

a se constituir dever do Estado e da coletividade. Uma importante inovao na proteo constitucional do meio ambiente foi a introduo da responsabilidade penal da pessoa jurdica por danos ambientais o que ocorreu atravs do 3 do seu artigo 225 daquela Carta Constitucional, que foi regulamentado pela Lei Federal n.9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais e Infraes Administrativas). Enfrentando um dos pilares principiolgicos do Direito Penal clssico (societas delinquere non potest), a introduo da…

norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção do Estado e a regulação da vida em sociedade, demonstrando a importância da arrecadação de…