De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

interna. Há muito se discute, sem solução pacífica na doutrina, sobre os conflitos decorrentes entre os Tratados internacionais e a ordem jurídica interna, especialmente sobre a hierarquia entre as normas. Muito se discutem também se, em decorrência de acordos internacionais firmados pela União, há a possibilidade, no âmbito tributário, de se isentar tributos de competência dos Estados e Municípios, e quais os desdobramentos de ordem política advindos em tais situações. É neste contexto…

PRÓ‐REITORIA DE PÓS‐GRADUAÇÃO E PESQUISA LATO SENSU EM LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTOS– LPT TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A LINGUAGEM E SEU PROCESSO DE EVOLUÇÃO Autor: Luciano Ribeiro Barbosa Orientadora: Profª. Drª Andrea Márcia Mercadante Brasília - DF 2011 LUCIANO RIBEIRO BARBOSA A LINGUAGEM E SEU PROCESSO DE EVOLUÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu em Leitura e Produção de Textos da Universidade Católica de Brasília como requisito obrigatório para…

direitos Sociais contemplou o direito de não-trabalhar, ou seja, de greve, conforme estabelece seu art.9º *, dando-lhe o status de direito fundamental. Temática interessante, pois este exercício de direito foi se transfigurando ao longo da história de acordo com as conjunturas que são intrínsecas a uma sociedade e também à questões culturais de cada País. No início a greve chegou a ser considerada crime, posteriormente abuso de direito e, atualmente, exercício regular de um direito…

constitucionais ao inquérito sob o tema, versa o bem para a sociedade em virtude dos direitos humanos, assinalados pelo Brasil com fulcro nos Tratados Internacionais, sendo este país um Estado Democrático de Direito, respeitar-se-á, todo e qualquer acordo assinalado. Nas hipóteses de aplicabilidade há falhas, que serão abordadas, bem como, as soluções que deverão ser tomadas, para o saneamento dos vícios materiais e formais, sendo o inquérito um meio de investigação potente ao ponto de…

lucro será maior para o empreendedor. No Brasil a legislação que regula a relação entre empregado e empregador está inserida na Constituição Federal, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e em inúmeras leis esparsas. A CLT é de 1943, contudo, seu texto já foi objeto de muitas alterações, sendo que em 1977 foram reescritos os capítulos referentes às Férias e à Segurança e Medicina do Trabalho. Desde a sua edição são dezenas as leis que atualizaram ou modificaram a CLT, tornando-a…

sociais. O lazer não é um fenômeno isolado e se manifesta em diferentes contextos de acordo com os sentidos e os significados culturalmente produzidos/reproduzidos pelos sujeitos em suas relações com o mundo. O lazer participa da complexa trama histórico-social que caracteriza a vida na sociedade, e é um dos fios tecidos na rede humana de significados, dos símbolos e das significações. HISTÓRIA DO LAZER De acordo com a sistematização, duas correntes opostas dividem as opiniões…

Conceito de constituição: Segundo Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político. A função da constituição é reunir as normas que organizam os elementos constitutivos do Estado (população, território e governo). As regras da constituição dividem-se em: -

Conceito de constituição: Segundo Gomes Canotilho, constituição é uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, registrada num documento escrito, mediante o qual garantem-se os direitos fundamentais e organizam-se, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político. A função da constituição é reunir as normas que organizam os elementos constitutivos do Estado (população, território e governo). As regras da constituição dividem-se em: -

Em termos constitucionais, o instituto é mencionado pela primeira vez no art. 37, inc. XIX de nossa Carta Magna. Referida norma trata da necessidade de autorização legislativa para a criação de fundação no âmbito da Administração Pública. Vale ressaltar que essa redação constitucional, que disciplina a necessidade de autorização legislativa para criação de uma fundação, incorporou-se ao texto constitucional através do advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, pois antes dela o…

curso educativo”. De acordo com a nova lei, portanto, não há qualquer possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade para aquele que adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depósito droga para consumo pessoal ou para aquele que pratica a conduta equiparada (§ 1.º do art. 28). Em virtude das sanções previstas, esse dispositivo legal gerou uma polêmica: teria a Lei n. 1.343/2006 descriminalizado a posse de droga para consumo pessoal? Entendemos que…