De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os preceitos da hermenêutica. A interpretação é um trabalho prático elaborado pelo operador do direito, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas, se utilizando dos princípios…

(inc. XI) e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, ora abrangendo também a de dados (inc. XII); e diante dessas garantias, a colheita de provas para obtenção da verdade real encontra-se extremamente limitada. De acordo com Luiz Francisco Torquato Avolio, é exatamente no binômio segurança social-liberdade individual, no confronto das correlatas exigências de tutela da coletividade e da pessoa humana, que reside a problemática das provas ilícitas.…

“O Direito Internacional, que é também Direito Positivo, apresenta várias semelhanças com o Direito interno, conforme discriminação feita pelo internacionalista Celso D. de Albuquerque Mello: ‘(a) é uma ordem normativa; b) é dotado de sanção; c) tem idêntica noção de ato ilícito, isto é, que ele consiste na violação de uma norma’”. A teorização do Direito Internacional teve seu início pela Escola Espanhola do Direito das Gentes, constituída, entre outros nomes, por Francisco Vitória, Soto

respeito das primeiras legislações previdenciárias até a Constituição de 1988. Falaremos do seguro social como direito e integrante da Seguridade Social. Após a trajetória da política previdenciária apresentaremos as formas de regimes explicitados na Carta Magna de 1988. 1.1 Os primeiros passos do seguro social A primeira legislação que abordou o que denominamos de seguro social ou previdência social no Brasil, foi a Constituição de 1824. Em seu artigo 179, inciso XXXI, faz menção…

implicações importantes para a ação do professor. Mais do que conhecer as patologias dos alunos e os limites de seu desenvolvimento, o processo de inclusão enfatiza suas condições de aprendizagem e o seu nível de competência curricular (Oliveira, 2002) Entendemos que se faz necessário compreendermos as mudanças que se estabelecem substancialmente, as adequações que apontam diferentes indicadores e que consideram não apenas as condições individuais dos alunos, mas essencialmente suas…

as Revoluções francesas e americanas. Os sujeitos que exercem o poder político deixarão de simplesmente impor regras, mas também se submetendo a ela – dever de obediência – há possibilidade do controle do poder pelos destinatários. 1º marco: Magna Carta de 1215, do Rei João sem terra. Surge aqui o conceito de Estado de Direito, ou seja, estado que realiza suas atividades sob o manto da ordem jurídica (contraposição ao Estado-polícia). 3) Os poderes do Estado conhecem algum limite

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma, direta ou

abordagem sobre a adesão do Brasil a importantes acordos internacionais sobre o assunto, objeto desta pesquisa. Superadas as análises dos instrumentos internacionais e das normas pretéritas nacionais, faz-se uma análise sistematizada da lei de arbitragem brasileira, em seus aspectos mais importantes, com abordagens comparativas às legislações de estados estrangeiros, tidos por renomados juristas, como os mais avançados em matéria de arbitragem. Por fim, de acordo com os resultados…

tanto precisamos entender o que vem a ser a hermenêutica e a interpretação jurídica. Entendemos que a hermenêutica e a interpretação jurídica, são os dois pilares estruturais da ciência jurídica. São essas duas estruturas fundamentais que vão fazer a diferença entre os juristas e os meros curiosos acerca do universo jurídico. Extrema importância, haja vista que nem sempre ao lermos um texto, e em específico, um texto jurídico conseguiu compreender o seu significado e sua extensão. Desta…

transformou, tendo em vista que todo o dinheiro que ganha vai para o pagamento das referidas parcelas. Vale ressaltar ainda que os julgados dos Tribunais de Justiça venham atenundando o entendimento de que a Lei 10.060/50 foi recepcionada pela Carta Magna e assim, simples afirmação de insuficiência financeira constitui-se em causa eficiente para a percepção do benefício conforme a alteração inserida pel Lei 7.510/86. Dos Fatos. Efetuou o autor, contrato para a aquisição da…