De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

integridade sistêmica da Carta Magna, objetivando estabilizar as relações sociais e oferecer a devida tutela ao titular dos direitos fundamentais. A CLT se aplica aos trabalhadores que não são regidos por regimes jurídicos próprios excetuando-se, por exemplo, os servidores da União sob a tutela da Lei 8.112/90. Todos aqueles que prestarem serviços a entes públicos através de uma relação de emprego, comprovando a existência de vínculo empregatício, ficam subordinados à tutela do…

políticas sociais como forma de garantir a “dignidade da pessoa humana” dos seus munícipes, aumentando as suas receitas sem aumentar a carga tributária. Apenas ajustando as práticas de fiscalização ao entendimento mais adequado na arrecadação do ISSQN. Entendemos que interpretações equivocadas da legislação, no que tange a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN nos serviços da construção civil, têm causado uma grande evasão na receita dos Municípios com o imposto em tela.…

do trabalhador, que na luta pela sobrevivência, submete-se a todo o tipo e a toda sorte de trabalho. Perseguindo o desenvolvimento da dignidade da pessoa humana face ao auxílio-doença, abordaremos o tema dignidade humana desde a primeira lei, a Magna Carta, a Revolução Francesa e a II Guerra Mundial, como marco inicial dos direitos humanos. Por outro lado, o surgimento do Estado, com um breve histórico, bem como, a defesa de alguns doutrinadores sobre o surgimento do Estado. Visto o…

que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral, em contraposição ao interesse particular.” Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal…

nos casos concretos da relação médicopaciente. Sustenta-se que a ortotanásia tem características normativas, posto que é assegurado constitucionalmente o direito à morte digna, expresso pelo princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 5º, da Carta Magna). A ortotanásia é definida no preâmbulo da referida resolução deste modo: “Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

após reiteradas decisões de matéria constitucional, sumula de efeito vinculante em face aos demais órgãos do Poder Judiciário e administração Publica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme artigo 103-A da CF. Atual Texto do Artigo 92. São órgãos do Poder Judiciário: I- A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal…

o humanismo político da liberdade alcançou seu ponto mais alto no século XX. Trata-se de um documento de convergência e ao mesmo passo de uma síntese. Convergência de anseios e esperanças, porquanto tem sido, desde sua promulgação, uma espécie de carta de alforria para os povos que a subscreveram, após a guerra de extermínio dos anos 30 e 40, sem dúvida o mais grave duelo da liberdade com a servidão em todos os tempos. (BONAVIDES, 2008, p. 574) A doutrina dominante afirma ainda que a

valoração), buscando seu fundamento na teoria dos direitos fundamentais como teoria estrutural do Estado de Direito formulada por Robert Alexy (7). As fontes formais podem ser agrupadas em um quadro sinótico, como decorrência do disposto pela Carta Política, arts. 24, I; 59; 84, IV; e 146, e tendo em vista o estatuído pelo CTN, arts. 96 a 100, "é de suma importância, até essencial, tanto para o aplicador da lei tributária, quanto para o contribuinte, o conhecimento dos meios…

que constitui sua variedade. Creio, no entanto, na possibilidade de um bom governo em que, respeitadas a liberdade e a propriedade do povo, ver-se-ia resultar o interesse geral, em contraposição ao interesse particular.” Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se…