De Acordo Com O Texto Da Magna Carta Entendemos Que Foi C

fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção. Tudo o que não for expressamente proibido é lícito em Direito Penal. Por essa razão, Von Liszt diz que o Código Penal é a Carta Magna do delinquente. Alguns autores atribuem a origem desse princípio à Magna Carta Inglesa, de 1215, editada ao tempo do Rei João Sem Terra. No entanto, foi com a Revolução Francesa que o princípio atingiu os moldes exigidos pelo Direito Penal, conforme se pode verificar…

surgidos entre a Administração e seus administrados, reconhecendo, por um lado, a supremacia do interesse público sobre o privado, sem, contudo, violar garantias individuais, constitucionalmente reconhecidas, como a ampla defesa e o contraditório. A Carta Magna de 1988 incentivou o cidadão a procurar o Poder Judiciário de diversas maneiras. Insculpiu, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A ampliação dos direitos e garantias fundamentais reflete a…

administrativa que importam enriquecimento ilcito (art. 9) b) atos de improbidade administrativa que causam prejuzo ao errio (art. 10) c) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princpios da administrao pblica (art. 11). Para entender melhor a natureza dos referidos atos de improbidade administrativa, o que ser abordado no prximo ponto, entendemos necessrio trazer colao os artigos mencionados, notadamente para se verificar a tcnica utilizada pelo legislador para a…

Valter Zanbenedetti, Alfeu D. Damo, Aquelino D. Corbari, Cesar Riboli, Daniel P. Fensterseifer, Edu R. Barros, Oliverio V. Rosado, Tarciso Vendruscolo, Thiago R. Araujo, Patricia Luiza Stieven, Dirceu Stefanello, Alison Corbari, Eudes Bordignon, Isabel C. B. Duarte, Claudionei Vicente Cassol, Luciana Borella Camara Ardenghi, Fernando Battisti, Samia Younes Prá, Jussara Jacomelli e Simoni Melara Simões, por todo o conhecimento e dedicação prestada em todos esses anos de jornada. Aos meus…

muitas divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, o Novo Código Civil Brasileiro busca, acima de tudo, analisar e apresentar os avanços registrados na questão do reconhecimento e regulação da união estável, seguindo os passos da Carta Magna. A família é considerada pela norma legal como base da sociedade, sob a proteção do Estado, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, garantindo ao ser humano a construção da família e…

desempenho de sua atividade funcional. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 35 de 20 de Dezembro de 2001, a Imunidade processual sofreu alterações, figurando no instituto a sustação do processo em face da licença prévia, excluída da redação do texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto a Imunidade Parlamentar no Ordenamento Jurídico Brasileiro. O seu objetivo específico é realizar um estudo jurídico…

positivação de regras que possam certificar o tão relevante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio de ciência jurídica intitulada Direito Tributário2”. O Direito tributário nacional tem sua base normativa positivada na Carta Magna, trazendo em seu corpo, não só os aspectos de direito material, mais também os princípios específicos da tributação. Nesta toada, segue Eduardo Sabbag, para quem: “Há no Direito Tributário e…

SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Plácido e Silva1: Derivado do latim norma, oriundo do grego gnorimos (esquadria, esquadro), dentro de seu sentido literal, é tomado na linguagem jurídica como regra, modelo, paradigma, forma ou tudo que se estabelece em lei ou…

desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la…

das cidades-Estado gregas. No auge da democracia ateniense, durante o governo de Péricles, a reflexão sobre a ética não era necessária porque os valores comunitários coincidiam com os valores individuais. SÓCRATES: Nasceu em Atenas em 470/469 a. C. e morreu na mesma cidade em 399 a.C. Com Sócrates a filosofia alcançou um novo marco, um novo momento originário e inaugural: pela primeira vez, o homem tornou-se reflexão filosófica. Sócrates utiliza o método da maiêutica (interrogar o…