De Acordo Com O Artigo 2 Do Codigo De Processo Civil N

brasileira, farmacêutica, inscrita no CPF n°. XXX, residente e domiciliada na rua Edmundo de Souza Cunha, n°.XXX, ap. 304, Fazenda, na cidade de XX, por seu procurador judicial infrafirmado, procuração em anexo, com escritório profissional sediado na rua Brusque, n°. 898, Centro, na cidade de Itajaí/SC, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, em face de:…

ISRAEL LIMA, brasileiro, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n.º, inscrita no CPF sob n.º, residente e domiciliada na Rua n°, no bairro de Campinas na cidade de São Paulo, por seu advogado infra assinado com escritório na Rua , nº , CEP nº , de acordo com o artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vêm mui respeitosamente à presença de V. Excelência com base nos artigos 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor à presente de: INTERDITO PROIBITÓRIO

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE IPATINGA-MG Distribuir por dependência Processo nº: 0000000 Natureza: Separação Consensual Partes: JOSE e MARIA JOSE, brasileiro, separado judicialmente, motorista, registrado com CPF de número: 0000000 e RG: MG-00000000000, residente e domiciliado à Rua A, nº 188, Bairro Vila, Ipatinga/MG; e MARIA brasileira, separada judicialmente, registrada com CPF de número: 00000000 e RG:…

filha de xxxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxx, inscrita sob o CPF n° xxx.xxx.xxx-xx e RG n° xx.xxx.xxx, residente e domiciliada na Rua das Quaresmeiras, n°25, Bairro Floresta da cidade de Mucuí-MG, devidamente representada pelo seu advogado com endereço na Rua XXXXXXXXXX, XXvem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Em desfavor de MARIO COME TUDO,…

O Direito Empresarial brasileiro após 10 anos de vigência do Código Civil de 2002 Marcelo Gazzi Taddei * 1 Introdução O Direito Empresarial brasileiro passou por profundas alterações nos últimos 40 anos. A promulgação do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) foi responsável pela consolidação no país da teoria italiana da empresa, inaugurando uma nova e importante fase do Direito Empresarial. Entretanto, a técnica da unificação legislativa…

jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito ativo (Fisco) contra o sujeito passivo (contribuinte). Assim, possui o condão de impor medidas sancionatórias para ter satisfeito seu direito de receber o crédito tributário. Já a medida cautelar fiscal possui natureza jurídica diversa, sendo meio hábil para garantir a efetividade do processo executivo fiscal e a preservação do patrimônio…

Processo n° “...” CAIO, nacionalidade “...”, solteiro, estudante universitário, portador da cédula de identidade RG nº “...” e do CPF/MF nº “...”, residente e domiciliado sito à Rua “...”, nº “...”, Bairro “...”, na cidade de “...”, estado de “...”, por meio de seu advogado subscrito (procuração anexa), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5°, inciso LXV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310

Siqueira* 1. O presente estudo tem por escopo fazer um paralelo entre o Código Civil, a Constituição, o Estatuto da Cidade e a questão fundiária nas favelas brasileiras, utilizando-se como exemplo o Projeto Terra, no Bairro Jaburu, no Estado do Espírito Santo, no Brasil. 2. Para iniciar nosso estudo, apresenta-se conveniente uma prévia palavra sobre posse e sobre propriedade. A posse, conforme a noção adotada pelo direito civil, com fulcro na teoria objetiva, constitui-se em dar…

Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 1536-1548, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A EFICÁCIA DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Renan Lopes Araujo1 Marcelo Petermann2 SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações da Ação de Nunciação de Obra Nova; 2 Hipóteses de Cabimento; 3 Procedimento; 4 A Eficácia do Embargo Extrajudicial; Considerações…