De Acordo Com O Artigo 2 Do Codigo De Processo Civil N

e pelo aditamento “Em Comandita” ou “Comandita por Acções”. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: 1. os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e 2. os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários. NORMAS SUBSIDIÁRIAS Aplicam-se à sociedade em comandita simples as normas da Sociedade em Nome Coletivo, no que…

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

Título: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL Francine Drumond Vieira1 RESUMO: No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo ara dissolução do vinculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a…

O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA

endereço profissional sito a Rua ___________, nº ____, sala ____, fone/fax ___________, B. ___________, ___________ – ____, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, na forma prevista o artigo 1.242 do Novo Código Civil Brasileiro. - DO IMÓVEL - 1. O Autor é o atual proprietário do terreno urbano matriculado sob nº ______, a fls. ___ do livro nº ____ Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da ___ª Zona da Comarca de…

AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de…

CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3 1.1 Das obrigações do locador: 6 1.2 Das obrigações do locatário: 8 CAPÍTULO 2 12 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado da fiança: 25 5.2 Espécies…

comerciante, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 12, bairro Floresta, Tubarão/SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na..., vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO contra CAIO MÁRIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, dentista, CPF n..., RG n..., residente e domiciliado na Rua das Dores, 04, bairro Trindade, Florianópolis/SC; SÍLVIO RODRIGUES, brasileiro, casado, aposentado, CPF n..., RG…

JULIO FABBRINI MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30

propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR ACAUTELATÓRIO DE ARRESTO, com fulcro no artigo 840, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o artigo 813, e seguintes, do Código de Processo Civil e demais consecutórios legais em face de XXX, inscrita no CNPJ nº. XXX, estabelecida na Rua XXX, n° XX, Vila Industrial, C.E.P.: XXXX, nesta cidade e comarca de XXX, Estado de São Paulo, e seu proprietário, YYYYYY, empresário,…